09/12/2024 06:39

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 06:39

Baixa Definitiva
09/12/2024 06:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 06:39

Transitado em Julgado em 09/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de DANILO ELKIN RIBEIRO DE SALLES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0842123-11.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

E.

R.

D.

S., ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA RÉU: CDPI CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Trata-se ação ajuizada por menor impúbere.

Incabível, no entanto, o processamento e julgamento do feito, diante da vedação expressa do artigo 8º, caput, e § 1º, inciso I, ambos da Lei 9.099/95, 'in verbis': Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (...).

Assim, diante da incompetência deste juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, dando baixa nos registros.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
12/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:50

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2025 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/11/2024 18:50

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/11/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 11:05

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:05

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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