28/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:27

Baixa Definitiva
28/05/2025 14:27

Audiência Conciliação cancelada para 09/06/2025 14:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:25

Transitado em Julgado em 28/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0854752-07.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO BRUNO ALMEIDA PALHANO RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

No caso, a parte autora é domiciliada em Copacabana, cuja competência é do V Juizado Especial Cível, e a sede da empresa ré encontra-se localizada em São Paulo/SP.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
12/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:05

Extinto o processo por incompetência territorial
08/05/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 12:07

Audiência Conciliação designada para 09/06/2025 14:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/05/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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