TJRJ - 0051407-84.2021.8.19.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2025 11:46
Remessa
-
23/09/2025 09:39
Conclusão
-
15/09/2025 00:05
Publicação
-
10/09/2025 16:52
Mero expediente
-
10/09/2025 12:38
Conclusão
-
02/09/2025 15:19
Documento
-
02/09/2025 00:05
Publicação
-
01/09/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0051407-84.2021.8.19.0008 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0051407-84.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00646508 APELANTE: WIG LUIZ GAMA PESSANHA ADVOGADO: PEDRO BOHRER AMARAL OAB/RJ-260008 APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REATIVARCONTA DO AUTOR NO JOGO "FREE FIRE", BEM COMO OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO PERMANENTE FOI INDEVIDA E DESPROPORCIONAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
SUSPENSÃO DA CONTA QUE DECORREU DE SISTEMA DE DETECÇÃO DE USO DE "HACKS", COM REGISTRO DE DENÚNCIAS DE OUTROS USUÁRIOS.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A VERACIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ.
OS TERMOS DE USO DO JOGO, ACEITOS EXPRESSAMENTE PELO USUÁRIO, PREVEEM A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTAS EM CASOS DE COMPORTAMENTOS FRAUDULENTOS OU PREJUDICIAIS À COMUNIDADE.
EXCLUSÃO DA CONTA QUE CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ, NÃO SE VERIFICANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO ABUSO OU ILICITUDE.
INEXISTINDO ATO ILÍCITO, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
29/08/2025 15:21
Documento
-
29/08/2025 15:11
Conclusão
-
28/08/2025 11:01
Não-Provimento
-
13/08/2025 00:05
Publicação
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11/08/2025 12:50
Inclusão em pauta
-
31/07/2025 00:05
Publicação
-
29/07/2025 16:10
Remessa
-
28/07/2025 11:08
Conclusão
-
28/07/2025 11:00
Distribuição
-
25/07/2025 16:11
Remessa
-
25/07/2025 16:06
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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