30/06/2025 13:05

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807605-77.2024.8.19.0208 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: JOSE LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, pois apesar de o Juízo ter determinado a emenda, o Autor quedou-se inerte.

Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O Autor não retificou seu pedido final de acordo com o requerimento antecipatório de mérito (princípio da congruência) e a indicação da qualificação completa da parte disposto no inciso II do art. 319 do CPC, que sem sombra de dúvida não se confunde com a do seu patrono (art. 77 do CPC).

Portanto, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito em razão da flagrante inépcia da inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, observando-se a gratuidade de justiça concedida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
12/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:04

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 17:55

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010540-39.2005.8.19.0031

Juracy Figueiredo da Silva

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0152874-93.2022.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Jeferson de Souza Marcilio

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821629-13.2024.8.19.0208

Felipe Menezes Alves

Fundacao para O Vestibular da Universida...

Advogado: Aline de Souza Faustino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0018653-47.2020.8.19.0001

Marcos Andre Basbaum

Sao Clemente Residence Service

Advogado: Lucas Andrade de Araujo Penna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0862634-20.2025.8.19.0001

Carmen Patricia Barbosa Cavalcanti

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Katia Regina de Souza Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 22:42

Exibir Processo