15/09/2025 16:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/07/2025 15:31

Documento
11/07/2025 13:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813759-06.2023.8.19.0028 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0813759-06.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00411073 APTE: RICARDO DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO: JOELMA DA SILVA SOARES OAB/RJ-160630 APDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS, ALÉM DA PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, CUJO REGRAMENTO ESPECÍFICO REESTRUTUROU A CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, INSTITUINDO ACRÉSCIMOS VENCIMENTAIS DISTINTOS (PROGRESSÃO E PROMOÇÃO), SEGUNDO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISOS XIII E XIV DO REFERIDO ATO NORMATIVO.

ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, COM O OBJETIVO DE FIXAR TESE JURÍDICA A RESPEITO DA "NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ".

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE "TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO PRIMEIRO GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA".

PRECEDENTES DO TJERJ.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.
08/07/2025 15:33

Confirmada
03/07/2025 18:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813759-06.2023.8.19.0028 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0813759-06.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00411073 APTE: RICARDO DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO: JOELMA DA SILVA SOARES OAB/RJ-160630 APDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
23/05/2025 11:04

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 15:21

Remessa
22/05/2025 15:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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