03/07/2025 12:25

Baixa Definitiva
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812763-93.2022.8.19.0205 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0812763-93.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00161908 APELANTE: CLAUDINEIA ROSILDA CORREIA ADVOGADO: DANIEL MACHADO DE BARCELOS OAB/RJ-171139 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.Determinação de cancelamento definitivo do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade),o refaturamento do período impugnado, restituição dos valores pagos a maior e imposição de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.2.

Inconformismo da autora no que se refere à aplicação do art. 113, I, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL.3.

Refaturamento que deve observar o consumo indicado pelo Sr.

Perito, que se sobrepõe ao disposto na referida Resolução, que seria aplicada apenas se a questão fosse resolvida na via administrativa ou se não houvesse perícia, que apurou o real consumo da autora. 4.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/05/2025 11:55

Documento
22/05/2025 18:23

Conclusão
22/05/2025 13:01

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:51

Inclusão em pauta
03/05/2025 11:02

Pedido de inclusão
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:07

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 12:20

Remessa
10/03/2025 12:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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