07/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/08/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:23

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de OZINETE MINEIRO XAVIER em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:07

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801721-69.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OZINETE MINEIRO XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:11

Publicado Despacho em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0801721-69.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OZINETE MINEIRO XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça recursal, venha a cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos, bem como da última declaração do IR fornecido à Receita Federal, em cinco dias, sob pena de indeferimento.

P.I.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:38

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:30

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:47

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801721-69.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OZINETE MINEIRO XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que o decisum embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9099/95 c/c 1.022 do CPC.

O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do julgado são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.

A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal como lançada.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:16

Embargos de declaração não acolhidos
17/06/2025 07:17

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:28

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 07:42

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 01:21

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801721-69.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OZINETE MINEIRO XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:24

Recebidos os autos
08/05/2025 17:15

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 21:54

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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