25/07/2025 13:23

Documento
16/07/2025 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/07/2025 10:15

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809858-30.2023.8.19.0028 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0809858-30.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00416593 APELANTE: GUARACINIR MENDES DE CARVALHO ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS OAB/RJ-201878 ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES OAB/RJ-241947 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA.

PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL.

GUARDA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2010.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.

ADMISSÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000.

INCIDÊNCIA DO ART. 313, IV, DO CPC.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de que também seja reconhecido o direito do autor à promoção na carreira e ao recebimento das diferenças remuneratórias dela decorrentes.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

As questões em discussão consistem em saber se: (i) o autor faz jus à progressão e promoção funcional no cargo de guarda municipal e ao recebimento das diferenças remuneratórias delas decorrentes; (ii) a progressão e a promoção funcional dependem da existência de vaga e de disponibilidade financeira; (iii); é cabível a condenação da Fazenda Pública Municipal ao ressarcimento de eventuais custas processuais adiantadas pelo autor; (iv) é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa na espécie.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido em 22/08/2024 e publicado em 26/08/2024. 4.

Determinação de suspensão dos processos em curso, na primeira e segunda instâncias, que versem sobre a matéria afetada.5.

Suspensão impositiva da apreciação do recurso de apelação.IV.

DISPOSITIVO6.

Suspensão do processo.

Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 313, IV, 982, I, e 985, I; LCM nº 154/2010 e LCM nº 196/2011, art. 53, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, IRDR nº 0091492-68.2023.8.19.0000, Des.

Rel.

Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, Seção de Direito Público, j. em 22.08.2024; TJRJ, AC nº 0802323-16.2024.8.19.0028, Des.

Rel.

Cláudio Brandão de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 24.04.2025; e TJRJ, AC / RN nº 0803631-87.2024.8.19.0028, Des.

Rel.

André Gustavo Corrêa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 04.12.2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O RECURSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/07/2025 11:07

Documento
11/07/2025 19:58

Conclusão
10/07/2025 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2025 13:51

Documento
23/06/2025 06:04

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 16:45

Inclusão em pauta
16/06/2025 16:16

Pedido de inclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809858-30.2023.8.19.0028 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0809858-30.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00416593 APELANTE: GUARACINIR MENDES DE CARVALHO ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS OAB/RJ-201878 ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES OAB/RJ-241947 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO
23/05/2025 11:07

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 16:50

Remessa
22/05/2025 16:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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