17/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 10:46

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:51

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0823166-93.2023.8.19.0203 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: THIAGO RODRIGUES SOARES, AMANDA BRANDAO BRAGA SOARES RÉU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

O 1º réu argui preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o contrato n° 1CB14783-TP-M1 já foi encerrado, em razão do distrato realizado em 04/01/2024.

Rejeito esta preliminar, uma vez que a questão das cláusulas penais pelo encerramento do contrato será analisada no exame do mérito.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

As partes são legítimas e os autores e o 1º réu estão regularmente representados, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Decretada a revelia do 2º réu, na decisão de ID 139220408.

Fixo como pontos controvertidos da demanda (1) a regularidade da contratação objeto da lide (contrato de programa de férias compartilhadas); (2) a abusividade das cláusulas penais pelo encerramento do contrato.

Instadas a se manifestarem em provas, os autores e o 1º réu (BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A) informaram não haver mais provas a produzir.

Verifico que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
27/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:33

Decretada a revelia
14/10/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 10:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 16/02/2024 23:59.
11/01/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 11:35

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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