15/09/2025 12:56

Documento
15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 20:06

Confirmada
11/09/2025 20:00

Inclusão em pauta
10/09/2025 19:03

Pedido de inclusão
29/08/2025 11:18

Documento
28/08/2025 18:44

Conclusão
27/08/2025 15:51

Confirmada
26/08/2025 17:39

Mero expediente
18/08/2025 16:46

Conclusão
15/08/2025 18:30

Mero expediente
05/08/2025 17:17

Conclusão
21/07/2025 12:14

Documento
17/07/2025 14:15

Confirmada
16/07/2025 18:22

Mero expediente
09/07/2025 13:32

Conclusão
09/07/2025 13:31

Documento
09/07/2025 13:26

Documento
09/07/2025 13:08

Documento
17/06/2025 11:58

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0057773-58.2024.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0057773-58.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00417428 APELANTE: THERESA CHRISTINA FRANÇA VIEIRA ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA OAB/RJ-142192 ADVOGADO: IGOR VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA OAB/RJ-235855 ADVOGADO: LUISA PERBEILS BRAVO OAB/RJ-247885 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.

DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO.

FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA.

ERRO MERAMENTE MATERIAL.

CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ART. 932, IV, "A", DO CPC.

SÚMULA 558 DO STJ E SÚMULA 125 DO TJRJ. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela executada, os quais alegavam nulidade dos autos de infração e quitação do débito. 2.

Inexistência de vício nos autos de infração lavrados, pois, embora conste endereço diverso do domicílio fiscal da apelante, ficou demonstrado que a inspeção ocorreu em seu estabelecimento.

Erro meramente material. 3.

Não há duplicidade de autuação, pois, embora oriundas da mesma ação fiscalizatória, a lavratura de autos distintos evidencia que a conduta ilícita se protraiu no tempo. 4.

Alegação de quitação do débito não comprovada, haja vista a ausência de documento hábil que demonstre o vínculo entre o pagamento e a multa executada. 5.

Incidência das Súmulas 558 do STJ e 125 do TJRJ. 6.

DESPROVIMENTO DO RECURSO para manter a sentença tal como lançada
13/06/2025 12:46

Confirmada
12/06/2025 18:10

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0057773-58.2024.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0057773-58.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00417428 APELANTE: THERESA CHRISTINA FRANÇA VIEIRA ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA OAB/RJ-142192 ADVOGADO: IGOR VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA OAB/RJ-235855 ADVOGADO: LUISA PERBEILS BRAVO OAB/RJ-247885 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA
23/05/2025 11:10

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 16:23

Remessa
22/05/2025 07:32

Remessa
22/05/2025 07:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0825831-10.2024.8.19.0054

Rafael Barboza da Silva

Ivanete Pereira de Oliveira da Silva

Advogado: Dayane Barboza da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0807694-74.2022.8.19.0207

Condominio Solar da Ilha do Governardor

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0824611-68.2022.8.19.0208

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Leonardo de Jesus Gomes

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0057773-58.2024.8.19.0001

Theresa Christina Franca Vieira

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802219-02.2024.8.19.0003

Banco Santander (Brasil) S A

Maiara Lopes Pereira Batista

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2024 11:48

Exibir Processo