19/08/2025 13:45

Remessa
15/07/2025 12:58

Documento
15/07/2025 12:57

Documento
27/05/2025 10:48

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0862738-17.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0862738-17.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00305283 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS FREITAS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE OAB/RJ-233031 Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTO-BASE C/C OBRIGACIONAL C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PROFESSOR EM EXERCÍCIO DA REDE ESTADUAL.

DOCENTE I (40 HORAS) - REF.

D07.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora - a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 - e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da revisão do vencimento-base do autor considerando a Lei Federal nº 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5.539/2009.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Sobrestamento que não se opera automaticamente em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.218 do STF e do sobrestamento do Tema nº 911 do STJ.

Necessária menção expressa para suspensão das demandas nacionais cujas matérias se relacionem com os temas.4.

Sobrestamento igualmente indevido frente à propositura de ação coletiva pretérita e do Tema nº 589 do STJ, uma vez que o direito da parte autora é individual homogêneo e de caráter divisível, de modo que a legitimação para as duas ações é concorrente.5.

Lei Federal nº 11.738/2008 que prevê que o piso salarial mínimo do magistério deverá ser respeitado para os profissionais da educação que exerçam jornadas de trabalho com carga horária diversa, de forma proporcional.6.

Leis Estaduais nº 5.539/2009 e 6.834/2014 adequando seus planos de cargos e salários.

Vencimento base que deve observar o piso nacional e o escalonamento de 12% previsto na legislação estadual.7.

Declaração da constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. 8.

Autor que comprova ser professor em exercício da rede estadual de ensino, no cargo de Professor Docente I, 40 horas, referência D07, com vencimento defasado. 9.

Carreira de Docente I que se inicia com a referência 3 na tabela do anexo da Lei Estadual nº 6.834/2014.10.

Reforma parcial da sentença para afastar a aplicação dos reajustes desde o nível 1, aplicando-os desde o nível 3, observado o interstício de 12% entre as referências e, de ofício, para determinar que a correção monetária observe o IPCA-E, no que diz respeito às verbas devidas até a vigência da EC nº 113/2021, ou seja, até 08/12/2021, incidindo a partir da data de cada pagamento a menor.11.

Juros e correção monetária que deverão observar a Taxa Selic a partir de 09/12/21, relativamente às verbas devidas após a vigência da EC nº 113/2021.

IV.

DISPOSITIVO12.

Parcial provimento ao recurso e reforma parcial da sentença, de ofício.Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.738/2008, arts. 2º, caput e § 3º, 5º, 6º; Lei Estadual nº 5.539/2009, art. 3º; Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.
23/05/2025 16:29

Documento
23/05/2025 16:08

Conclusão
22/05/2025 00:00

Provimento em Parte
13/05/2025 10:14

Confirmada
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:51

Inclusão em pauta
09/05/2025 14:39

Pedido de inclusão
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:07

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 11:55

Remessa
14/04/2025 11:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803444-47.2023.8.19.0050

Iasmin Marques Alvim

Municipio de Santo Antonio de Padua

Advogado: Antonio Flavio Horato Menendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0814655-59.2025.8.19.0002

Marcio Alexandre Machado Sales

Municipio Niteroi

Advogado: Lucas de Jesus Boccaletti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2025 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0010667-13.2018.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Ernesto Soares da Rocha

Advogado: Fernanda da Costa Castro Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806858-11.2025.8.19.0203

Sirlene Knupp Hardoim

Tam Linhas Aareas S/A

Advogado: Vanessa Menezes Bela da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0862738-17.2022.8.19.0001

Marcos Freitas Cavalcante de Albuquerque

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Henrique Silva Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2022 16:09

Exibir Processo