10/09/2025 05:40

Confirmada
10/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 20:28

Inclusão em pauta
28/08/2025 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2025 15:05

Conclusão
16/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 13:51

Documento
25/06/2025 12:42

Confirmada
24/06/2025 19:15

Mero expediente
24/06/2025 14:24

Conclusão
24/06/2025 11:46

Documento
03/06/2025 14:40

Documento
27/05/2025 10:48

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013001-44.2023.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0013001-44.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01108588 APELANTE: VALENCA INDUSTRIA DE PERFILADOS EIRELI ADVOGADO: MARCELLO DE ALMEIDA FERNANDES LEAL OAB/RJ-158193 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

Sentença denegatória da segurança.

Irresignação.

Apelante situada no Município de Valença e enquadrada no regime tributário especial da Lei Estadual nº 6.979/2015, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.

Incentivo fiscal concedido de forma onerosa e por prazo determinado.

Decreto 45.607/16 que impôs aos optantes pelo regime especial a majoração da alíquota de ICMS de 2% para 3%.

Artigo 178, do CTN e da Súmula nº 544, do STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".

Demonstração de direito líquido e certo violado.

Precedentes deste TJRJ.

Quanto ao pedido de restituição de crédito referente aos pagamentos a maior efetuados, faz-se necessária reconhecer a inadequação da via eleita Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo da ação de cobrança.

Súmula nº 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." A estreita via do mandado de segurança também não se presta a produzir efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.

Súmula nº 271, do STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." Sentença reformada para conceder a segurança.

DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TENDO ACOMPANHADO COM RESSALVAS O 2º VOGAL, DES.

SERGIO SEABRA VARELLA, QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.

FEZ USO DA PALAVRA PELO APTE A DR RAÍSSA DE ALMEIDA PEREIRA LEAL.
22/05/2025 11:03

Conclusão
21/05/2025 19:18

Documento
21/05/2025 18:20

Conclusão
21/05/2025 13:30

Provimento em Parte
16/05/2025 14:58

Documento
13/05/2025 10:07

Confirmada
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 23:19

Inclusão em pauta
18/02/2025 12:46

Documento
18/02/2025 12:45

Documento
07/02/2025 10:09

Confirmada
07/02/2025 10:07

Retirada de pauta
05/02/2025 16:24

Mero expediente
05/02/2025 13:11

Conclusão
29/01/2025 05:34

Confirmada
29/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 22:57

Inclusão em pauta
27/01/2025 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/01/2025 12:42

Documento
19/12/2024 13:33

Conclusão
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 18:18

Confirmada
09/12/2024 17:56

Mero expediente
06/12/2024 11:10

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
05/12/2024 18:27

Remessa
05/12/2024 18:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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