15/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:42

Outras Decisões
09/09/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de RAFAELA RODRIGUES CORREA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES CORREA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de EDUARDA ALMEIDA WERNECH em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0800827-61.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LACERDA MEDEIROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação acidentária proposta por ANDERSON LACERDA MEDEIROS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. É o relatório.

Decido.

No presente caso a pretensão deduzida na inicial fora apenas converter o benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário.

Considerando a informação prestada pela parte ré no evento 187339953, de que realizou a conversão do benefício em âmbito administrativo, forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, uma vez que não existe diferença remuneratória entre os benefícios.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, observada a isenção contida no artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

ANGRA DOS REIS, 23 de maio de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
23/05/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:49

Publicado Intimação em 29/04/2025.
30/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:22

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
07/12/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 09:11

Outras Decisões
06/12/2024 14:34

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 25/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 20:47

Expedição de Certidão.
25/08/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.
11/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 19:10

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:22

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2023 12:42

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO em 13/06/2023 23:59.
24/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:30

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:20

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES CORREA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:20

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 08:18

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 08:18

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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