17/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0927738-27.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FLAVIO TADEU FARIAS LIMA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO De acordocom o Enunciado 80, doFONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)".

Assim, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cópia das 03 últimas declarações de renda à SRF ou 03 últimos contracheques, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, voltando em seguida para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
23/05/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:53

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:06

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 11:06

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2025 11:06

Recebidos os autos
03/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE
08/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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