02/09/2025 16:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SALVESTRONI em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
14/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0820503-93.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA NAZARETH ROSA CHAVES EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A 1- Anote-se Espólio de Maria Nazareth Rosa Chaves, bem como os herdeiros indicados no index 174439454. 2- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde o Impugnado alega excesso de execução quanto a cobrança referente a obrigação de fazer posto que não foi intimado pessoalmente.

Instada a manifestar-se a impugnada rechaça as alegações e afirma que o Impugnante foi intimado de forma tácita para o cumprimento de sentença.

Compulsando os autos verifico que a decisão para cumprimento de sentença deu-se no index 141799417 sendo a intimação realizada pelo diário oficial conforme index 141824493.

Nota-se que a intimação não ocorreu conforme jurisprudência deste Tribunal, onde a ausência deintimação pessoalimpossibilita a cobrança da multa coercitiva.

Sendo pacificada a aplicação da Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Portanto, traga a exequente nova planilha de débito, excluindo-se os valores referentes a cobrança da obrigação de fazer.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
12/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/10/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 18:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2024 18:12

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 11:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/07/2024 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:15

Recebidos os autos
22/07/2024 12:15

Juntada de Petição de termo de autuação
25/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/03/2024 16:38

Juntada de Certidão
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SALVESTRONI em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/01/2024 12:34

Juntada de Petição de apelação
28/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 15:22

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SALVESTRONI em 29/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
28/04/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SALVESTRONI em 02/02/2023 23:59.
09/12/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 06:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:19

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 17:18

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SALVESTRONI em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 18:12

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:58

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 18:17

Expedição de Mandado.
11/10/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:32

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 17:37

Conclusos ao Juiz
10/10/2022 17:37

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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