25/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de FABIO ASSIS QUERES em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 12:22

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 11:52

Expedição de Mandado.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de FABIO ASSIS QUERES em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ALBINANTE em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0810587-58.2024.8.19.0210 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: MARIA IRENE DOS SANTOS RÉU: FABIO ASSIS QUERES MARIA IRENE DOS SANTOS ajuizou ação em face de FÁBIO ASSIS QUERES, na qual alega ser proprietária do imóvel situado na Rua Caroen, n° 52, apto 102, Penha Circular, Rio de Janeiro.

Informa ter celebrado um contrato de locação junto ao Réu para fins residenciais, com prazo de 30 meses, tendo início em 21.09.2023 e término em 20.03.2026, no valor de R$1.200,00 mensais, com vencimento todo dia 10.

Narra que o Réu contratou a fiança ofertada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A.

Aduz que durante o período de locação, o Réu demonstrou um histórico de inadimplência, falhando repetidamente no cumprimento de suas obrigações contratuais, o que ensejou a exoneração da fiadora.Requer seja concedida a liminar de despejo, seja reconhecida a não substituição da garantia pelo Réu, seja declarada a rescisão do contrato de locação.

Decisão do indexador 119638255, que concedeu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias.

Certidão positiva no indexador 152286566.

Decisão do indexador 175836330, que decretou a revelia e declarou encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação de despejo em que relata a parte Autora o inadimplemento contratual e a ausência de garantia locatícia, face a notificação recebida da empresa garantidora.

Consta no indexador 118522042contrato de locação para fins residenciais por prazo determinado, iniciando-se em 21.09.2023 e com termo final ajustado para 20.03.2026.

Citada por Oficial de Justiça, a parte Ré não ofertou contestação, sendo decretada a sua revelia no indexador 175836330.

Ante a decretação da revelia, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A revelia tem o condão de presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil.

Frise-se, porém, que arevelia não conduz necessariamente à procedência integral do pedido, cumprindo ao Magistrado verificar a plausibilidade do direito alegado.

Na presente hipótese, evidente que merece prosperar o pedido autoral, visto que a parte Autora comprovou a relação jurídica de direito material, somado ao fato de se considera como verdadeiras as infrações contratuais, as quais possibilitam a retomada do imóvel pelo proprietário nos termos da Lei 8.245/91.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e, em consequência, determino o despejo da parte Ré em relação ao imóvel situado na Rua Caroen, n°52, apto 102, Penha Circular, Rio de Janeiro, RJ.

Expeça-se mandado de despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária de pessoas e coisas, de acordo com as letras “a” e “b” do parágrafo 1º do artigo 63 da Lei 8.245/91.

Em não havendo desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

Os móveis e utensílios serão enviados ao depósito judicial, se não os quiser retirar a despejada.

Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 85, §16º do CPC.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
21/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de FABIO ASSIS QUERES em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:23

Decretada a revelia
27/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de FABIO ASSIS QUERES em 25/11/2024 23:59.
25/10/2024 08:10

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
10/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ALBINANTE em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:38

Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:06

Juntada de carta
15/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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