18/12/2024 13:19

Definitivo
18/12/2024 13:18

Documento
18/12/2024 13:16

Expedição de documento
18/12/2024 12:53

Documento
14/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 00:00

Edital

ACÓRDÃO (...) Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os autos cuidam de ação monitória em fase de cumprimento de sentença (proc. nº 0229655-06.2015.8.19.0001).

A demanda foi proposta em face de Associação dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, que foi condenada a pagar à parte autora (MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA.) a quantia histórica de R$1.094.855,52 (um milhão noventa e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Sem o pagamento voluntário e frustrada a tentativa de bloqueio de dinheiro, o juízo da 51ª Vara Cível da Capital acolheu o pedido de penhora sobre o faturamento da devedora.

A decisão é de outubro de 2018 (fls. 456 da monitória); foi ratificada por outro comando em setembro de 2019 (fls.506) e o respectivo mandado foi efetivamente cumprido em março de 2020 (fls. 535).

A Comissão ora agravante, impetrou mandado de segurança (nº 0048661-10.2020.8.19.0000) para impugnar o comando de penhora, com os mesmos argumentos lançados no presente Agravo de Instrumento, mas não logrou êxito (fls. 638/642).

O pedido de reunião de penhoras também já foi formulado e rejeitado, em agosto de 2023 por meio da decisão de fls. 802, sem notícia de impugnação.

Vê-se, assim, que os temas aqui debatidos encontram-se cobertos pelo manto da preclusão, seja consumativa ou temporal.

A agravante tenta exumá-los, mas não há respaldo legal para tanto.

Registre-se que na decisão atacada, na verdade, o juízo de primeiro grau cingiu-se a nomear administrador judicial para cuidar das quantias penhoradas e deferir a expedição de mandado de pagamento dos valores depositados em favor da exequente, e apenas isso.

As questões aqui impugnadas, repita-se, já foram, há muito, definidas.

Sobre a litigância de má-fé, arguida em contrarrazões, não entendo, até agora, que a interposição deste recurso tenhas fins protelatórios, mas representa uma tentativa equivocada de rever decisões judiciais contrárias aos interesses da agravante, e que não comportam mais recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, "a", do CPC, porque se mostra contrário à lei e ao cenário da instrução.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.

DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Relator Agravo de Instrumento nº 0082253-06.2024.8.19.0000 Rel.

Des.

Eduardo de Azevedo Paiva Página 5
11/11/2024 22:03

Não-Provimento
04/11/2024 15:00

Conclusão
04/11/2024 14:54

Documento
09/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 13:47

Sem efeito suspensivo
07/10/2024 13:08

Conclusão
07/10/2024 13:00

Distribuição
07/10/2024 11:47

Remessa
04/10/2024 16:28

Remessa
04/10/2024 16:27

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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