TJRJ - 0241638-26.2020.8.19.0001

1ª instância - Seropedica 2 Vara

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS CASSIANO DOS SANTOS DE ANDRADE

CPF *01.***.*44-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/09/2025 13:37

Juntada de petição
03/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:20

Juntada de documento
10/07/2025 00:00

Intimação

A Defesa acerca do index.338
09/07/2025 11:03

Juntada de petição
07/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:27

Conclusão
02/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:35

Juntada de documento
17/06/2025 13:34

Juntada de documento
17/06/2025 13:33

Juntada de documento
05/06/2025 14:45

Juntada de documento
04/06/2025 10:52

Juntada de petição
03/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:57

Juntada de documento
03/06/2025 12:47

Expedição de documento
02/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:26

Juntada de documento
28/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o acusado LUCAS CASSIANO SANTOS DE ANDRADE. /r/r/n/nANPP formalizado em fls. 273, devidamente homologado em fls. 294, no qual, o acusado se comprometeu a pagar R$2.000,00 à vítima, a título de reparação do dano,e R$1.000,00 em favor de entidade pública ou privada com finalidade social, em quatro parcelas mensais. /r/r/n/nA defesa acostou aos autos os comprovantes de quitação do acordo (id. 299|301) e pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado (id. 297). /r/r/n/nO Ministério Público peticionou nos autos, postulando a extinção da punibilidade do acusado e a revogação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor determinada em sede de audiência de custódia (id. 307). /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nVerifico que LUCAS CASSIANO SANTOS DE ANDRADE cumpriu integralmente as condições do ANPP, conforme documentos de id. 299|301. /r/r/n/nAnte o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS CASSIANO SANTOS DE ANDRADE, e REVOGO a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. /r/r/n/nExpeça-se ofício ao DETRAN|RJ. /r/r/n/nConforme o art. 28-A, § 12, do CPP, a celebração e o cumprimento do ANPP não deverão constar de certidão de antecedentes criminais, exceto para vedar a concessão de novo acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo no prazo de 5 anos. /r/r/n/nApós decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. /r/r/n/n
16/05/2025 14:10

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
16/05/2025 14:10

Conclusão
20/04/2025 13:25

Juntada de petição
15/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:09

Juntada de petição
11/04/2025 15:12

Julgamento
30/03/2025 08:41

Documento
19/03/2025 23:17

Juntada de petição
18/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:13

Audiência
12/03/2025 13:35

Conclusão
12/03/2025 13:35

Outras Decisões
01/03/2025 13:50

Juntada de petição
11/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:32

Juntada de petição
19/12/2024 14:57

Juntada de petição
18/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:17

Juntada de petição
29/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:41

Juntada de documento
18/06/2024 14:56

Juntada de documento
11/06/2024 13:02

Juntada de petição
08/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:00

Juntada de petição
12/12/2023 13:15

Conclusão
12/12/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:15

Juntada de petição
03/10/2023 13:55

Conclusão
03/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:53

Juntada de documento
03/10/2023 13:47

Juntada de documento
23/09/2023 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:23

Decisão ou Despacho
02/08/2023 17:38

Juntada de petição
26/07/2023 02:48

Documento
20/07/2023 14:02

Juntada de petição
11/07/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:16

Audiência
07/06/2023 13:01

Reforma de decisão anterior
07/06/2023 13:01

Conclusão
23/03/2023 14:42

Juntada de petição
10/03/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:19

Conclusão
26/01/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 18:11

Juntada de petição
09/09/2022 17:03

Juntada de documento
01/09/2022 19:22

Despacho
31/08/2022 15:27

Juntada de documento
31/08/2022 15:05

Juntada de documento
31/08/2022 14:50

Juntada de documento
31/08/2022 03:14

Documento
29/08/2022 01:20

Documento
12/08/2022 13:09

Juntada de documento
10/08/2022 16:33

Expedição de documento
10/08/2022 16:25

Expedição de documento
10/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:25

Juntada de documento
18/07/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 12:03

Audiência
04/07/2022 12:03

Conclusão
04/07/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:24

Juntada de petição
06/06/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 11:31

Conclusão
01/06/2022 11:31

Denúncia
21/07/2021 15:30

Juntada de petição
16/07/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 14:12

Conclusão
14/02/2021 06:28

Juntada de petição
12/02/2021 03:08

Documento
20/01/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 16:59

Evolução de Classe Processual
02/12/2020 11:04

Denúncia
02/12/2020 11:04

Conclusão
02/12/2020 11:04

Juntada de documento
23/11/2020 03:13

Juntada de petição
18/11/2020 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 20:53

Redistribuição
16/11/2020 20:53

Remessa
16/11/2020 20:53

Documento
12/11/2020 20:41

Expedição de documento
12/11/2020 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 13:59

Juntada de documento
12/11/2020 13:58

Decisão ou Despacho
12/11/2020 12:42

Juntada de documento
11/11/2020 18:21

Audiência
11/11/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 07:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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