TJRJ - 0809353-65.2024.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 19:19
Baixa Definitiva
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04/08/2025 19:18
Documento
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11/07/2025 00:05
Publicação
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10/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809353-65.2024.8.19.0202 Assunto: Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita / Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0809353-65.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00411765 APELANTE: FABIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO OAB/RJ-094025 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA OAB/MG-129324 ADVOGADO: ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA OAB/MG-152940 Relator: DES.
HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
FORNECIMENTO DE CARTÃO COM FUNÇÃO 24 HORAS.
ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1.
Cuida-se de ação proposta por correntista, aposentado por invalidez, contra instituição financeira, objetivando o fornecimento de cartão bancário com funcionalidade de saque em terminais 24 horas e indenização por danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço.
Sentença de improcedência dos pedidos.
Recurso do autor.2.
Discute-se: (i) se há comprovação de defeito na prestação do serviço e (ii) se o fornecimento de cartão sem funcionalidade de saque em caixas 24 horas enseja reparação por danos morais.3.
Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 14 do CDC).4.
Princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, contudo, que não o exoneram do ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme jurisprudência consolidada na Súmula nº 330 do TJRJ.5.
No caso presente, o autor falhou em apresentar elementos de convicção sobre a limitação funcional do cartão de saque, como detalhes do ocorrido ou provas do alegado, ainda que indiciárias.6.
Defeito não configurado.9.
Recurso desprovido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.
RELATOR(A). -
09/07/2025 16:54
Documento
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09/07/2025 13:00
Conclusão
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30/06/2025 00:00
Não-Provimento
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12/06/2025 00:05
Publicação
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10/06/2025 15:42
Inclusão em pauta
-
03/06/2025 17:31
Remessa
-
28/05/2025 00:05
Publicação
-
27/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 83ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809353-65.2024.8.19.0202 Assunto: Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita / Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0809353-65.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00411765 APELANTE: FABIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO OAB/RJ-094025 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA OAB/MG-129324 ADVOGADO: ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA OAB/MG-152940 Relator: DES.
HELDA LIMA MEIRELES -
23/05/2025 11:11
Conclusão
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23/05/2025 11:00
Distribuição
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22/05/2025 19:28
Remessa
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21/05/2025 15:02
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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