24/07/2025 14:07

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813665-43.2022.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813665-43.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00400211 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: THABITA DA SILVA TORRES DA ROCHA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.

Ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidora contra instituição financeira, sob a alegação de que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado, com descontos mensais no contracheque a título de pagamento mínimo de fatura.

Postula a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Sentença de parcial procedência.

Apelação interposta pela parte ré.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação foi efetivamente de cartão de crédito consignado, com ciência e consentimento da parte autora; e (ii) apurar a existência de falha no dever de informação a justificar indenização por danos materiais e morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados.III.RAZÕES DE DECIDIR3.

A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.4.

O dever de informação imposto ao fornecedor não exime o consumidor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme a Súmula 330 do TJRJ.5.

Os documentos acostados aos autos, especialmente faturas e planilhas, demonstram que a autora utilizou o cartão de crédito para compras e saques ao longo de sete anos, evidenciando ciência da natureza do contrato celebrado.6.

As gravações das interações da autora com a instituição financeira reforçam a conclusão de que ela tinha pleno conhecimento das características do produto contratado.7.

A alegação de ignorância sobre a modalidade contratada é incompatível com o comportamento reiterado da autora, que realizou diversas operações com o cartão ao longo dos anos.8.

Ausente demonstração de vício de consentimento ou falha no dever de informação, não há que se falar em ilicitude nos descontos realizados, tampouco em dano moral ou material indenizável.9.

Reforma da sentença de parcial procedência, diante da ausência de comprovação do alegado vício na contratação.

Ação que se julga improcedente.

Inversão do ônus sucumbencial.IV.DISPOSITIVO10.Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apel. 0002092-66.2016.8.19.0007, Rel.

Des.

José Carlos Paes, j. 02.05.2019; TJRJ, Apel. 030507-84.2015.8.19.0204, Rel.

Des.

Celso Silva Filho, j. 08.05.2019; TJRJ, Apel. 0285695-37.2017.8.19.0001, Rel.

Des.

Maria Luiza de Freitas Carvalho, j. 13.02.2019.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 17:06

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 197.

APELAÇÃO 0813665-43.2022.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813665-43.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00400211 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: THABITA DA SILVA TORRES DA ROCHA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
02/06/2025 17:46

Inclusão em pauta
02/06/2025 14:39

Pedido de inclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813665-43.2022.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813665-43.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00400211 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: THABITA DA SILVA TORRES DA ROCHA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
23/05/2025 11:06

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 16:59

Remessa
19/05/2025 12:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806081-10.2022.8.19.0210

Banco Pan S.A

Joao Mario de Souza

Advogado: Paulo Henrique Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2022 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0801673-12.2025.8.19.0067

Carlos Roberto do Nascimento

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0801704-94.2025.8.19.0014

Renzo Lopes de Azevedo

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Alline Rodovalho Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0808013-23.2024.8.19.0029

Natacha Feitosa Cruz

Smartfit Escola de Ginastica e Danca S.A

Advogado: Cibelle Mello de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0809539-54.2022.8.19.0042

Carlos Donato Franco de Almeida Serra

Marcelo de Almeida

Advogado: Carlos Donato Franco de Almeida Serra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2022 18:52

Exibir Processo