08/07/2025 15:12

Baixa Definitiva
08/07/2025 15:11

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021026-80.2022.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0021026-80.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00814644 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LARGO DA CARIOCA ADVOGADO: MARCELO ANDRADE MOTA OAB/RJ-079338 ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA OAB/RJ-010467 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.SERVIÇO ESSENCIAL.APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.937.887/RJ.

TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS).

REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

TARIFA PROGRESSIVA.

POSSIBILIDADE.SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ.

NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA.

PROVIMENTO AO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 20:49

Documento
23/05/2025 13:27

Conclusão
22/05/2025 13:31

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
26/04/2025 15:45

Inclusão em pauta
27/03/2025 18:40

Pauta
20/03/2025 18:46

Conclusão
27/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 22:08

Mero expediente
18/02/2025 17:22

Conclusão
13/12/2024 13:09

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 19:25

Documento
02/12/2024 17:53

Conclusão
28/11/2024 13:31

Provimento
15/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 17:05

Inclusão em pauta
10/10/2024 15:53

Pedido de inclusão
20/09/2024 00:06

Publicação
18/09/2024 11:44

Conclusão
18/09/2024 11:00

Distribuição
17/09/2024 14:31

Remessa
17/09/2024 08:51

Remessa
17/09/2024 08:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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