15/09/2025 00:05

Publicação
12/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 08:39

Documento
11/09/2025 08:19

Conclusão
11/09/2025 00:01

Não-Provimento
09/09/2025 18:32

Mero expediente
09/09/2025 11:25

Conclusão
22/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 15:20

Inclusão em pauta
01/08/2025 20:00

Mero expediente
01/08/2025 11:17

Conclusão
31/07/2025 15:09

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 12:30

Mero expediente
10/07/2025 11:47

Conclusão
09/07/2025 14:35

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813322-35.2022.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813322-35.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00401821 APELANTE: CURSO MÉTODO VIJ LTDA APELANTE: IGOR ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO OAB/RJ-090157 APELADO: VIASEG BRASIL - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA OAB/RJ-172474 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO DE DANO MORAL REFLEXO FORMULADO PELA PESSOA DO SÓCIO DA EMPRESA AUTORA.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA.

PEDIDO DA PESSOA JURÍDICA POR DANO MATERIAL TOTALMENTE ACOLHIDO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.1.

O propósito recursal reside aferir a ocorrência de dano moral reflexo sofrido pelo primeiro autor, quem vem a ser o sócio da segunda demandante, por desvio produtivo do consumidor, bem como a sucumbência recíproca sofrida pela sociedade empresária (segunda autora).2.

O pleito recursal do primeiro autor (sócio da segunda demandante) tem como fundamento a compensação por dano moral por ricochete, sob argumento de que experimentou os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa pela falha na instalação do sistema de segurança contratado pela pessoa jurídica (segunda autora).3.

A situação apresentada na petição inicial não demonstra qualquer lesão que extrapole aquelas situações recorrentes caracterizadas como meros aborrecimentos, insuscetíveis de reparação por dano moral relativo ao defeito do serviço que foi contratado pela pessoa jurídica.

Doutrina. 4.

Por outro lado, a parte ré prestou assistência quanto aos disparos aleatórios do sistema de segurança, não conseguindo, contudo, resolver o problema, sendo, por isso, condenada ao ressarcimento por dano material, de modo que não restou caracterizada o dano reflexo na pessoa do sócio para a caracterização do dano moral por desvio produtivo do consumidor, cuidando-se a hipótese, como já visto alhures, de mero aborrecimento, insuscetível de reparação extrapatrimonial.

Precedentes.5.

Com relação ao ônus sucumbencial da pessoa jurídica autora, constata-se que ela postulou somente o dano material e sagrou-se vencedora com a condenação da parte ré ao ressarcimento do prejuízo material sofrido. 6.

Nestas circunstâncias, este capítulo do recurso será acolhido para reconhecer a sucumbência total da parte ré frente à segunda autora, afastando a sucumbência recíproca aplicada pelo juiz sentenciante. 7.

O insucesso do pleito recursal formulado pelo primeiro autor, sócio da pessoa jurídica, impõe, consequentemente, à majoração dos honorários de advogado em 2% sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte ré, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.8.

Apelo provido em parte.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 12:05

Documento
12/06/2025 10:54

Conclusão
12/06/2025 00:01

Provimento em Parte
28/05/2025 00:06

Publicação
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813322-35.2022.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813322-35.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00401821 APELANTE: CURSO MÉTODO VIJ LTDA APELANTE: IGOR ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO OAB/RJ-090157 APELADO: VIASEG BRASIL - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA OAB/RJ-172474 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
26/05/2025 14:23

Inclusão em pauta
23/05/2025 14:58

Remessa
23/05/2025 11:11

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 10:14

Remessa
22/05/2025 10:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801842-89.2025.8.19.0037

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Alcimar da Costa

Advogado: Edson Bruno Goncalves de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0026377-23.2021.8.19.0210

Monica Evangelista da Silva de Souza

Banco Daycoval S/A

Advogado: Carla Fernanda Chapouto da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021026-80.2022.8.19.0001

Condominio do Edificio Largo da Carioca

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800078-34.2025.8.19.0210

Jose Carlos da Silva Figueiredo

Tim S A

Advogado: Jose Carlos da Silva Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0813322-35.2022.8.19.0210

Igor Rocha dos Santos

Via Seg Brasil Solucoes Tecnologicas Ltd...

Advogado: Marco Rodrigo de Souza da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2022 19:06

Exibir Processo