16/09/2025 00:05

Publicação
12/09/2025 10:08

Documento
11/09/2025 16:51

Conclusão
11/09/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 17:52

Inclusão em pauta
06/08/2025 16:29

Pauta
01/08/2025 16:47

Conclusão
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:47

Mero expediente
21/07/2025 17:52

Conclusão
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812976-02.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0812976-02.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00418374 APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: DANIELLE DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.I - CASO EM EXAME:1.A HIPÓTESE É DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR CONTRATO QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. 2.SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS3.RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA REGULARIDADE DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DOAUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.III - RAZÕES DE DECIDIR: 5.

A LIDE ENCONTRA AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6.

NO CASO SOB JULGAMENTO, RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ.7.

A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO (INDEX 64405751) PELA RÉ EM RAZÃO DE DÉBITORELATIVO AOS CONTRATOS Nº 000000658477260 E 0000006584772118.

A PARTE RÉ, POR SEU TURNO, EM QUE PESE ALEGAR CESSÃO DO CRÉDITO DO BANCO ITAÚ, NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO, QUE GEROU O DÉBITO E O APONTE DO NOME DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA.9.

DANO MORAL CONFIGURADO.

APONTAMENTO INDEVIDO.

SÚMULA 89, DO TJRJ.10.

VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SÚMULA 343, DO TJRJ.11.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA.IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/07/2025 12:59

Documento
08/07/2025 12:18

Conclusão
03/07/2025 12:00

Não-Provimento
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 18:22

Inclusão em pauta
28/05/2025 18:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812976-02.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0812976-02.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00418374 APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: DANIELLE DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
23/05/2025 11:10

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 08:23

Remessa
23/05/2025 08:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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