26/06/2025 09:49

Remessa
26/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 23:39

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que, o recurso de fls. 722 foi apresentado tempestivamente.

Não são devidas custas, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor (fls. 180)./r/r/n/nFica a ré/apelada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
14/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:28

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL proposta por ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA em face de BIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos./r/r/n/nPetição inicial no ID.03, onde o autor relata que, em 2010, foi contratado através de simples trato verbal para defender a empresa ré em quatro processos movidos pela PARMALAT, nesta Comarca, sendo dois de declaração de inexistência de débito (autos nº 0007832-55.2010.8.19.0026 e 0007489-59.2010.8.19.0026) e dois de suspensão de protesto (autos nº 0006596-68.2010.8.19.0026 e 0007060-92.2010.8.19.0026), obtendo êxito em todos eles.

Ficou ajustado que, em caso de êxito e viabilidade de ações de execução ou falência, o autor faria jus a 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito obtido./r/r/n/nDiante da improcedência das ações da PARMALAT, o autor ajuizou ação de falência (autos nº 0041212-46.2010.8.26.0100 - Comarca de São Paulo), referente às duplicatas nº 661 e 662.

A ação foi julgada procedente, mas a falência não foi decretada por conta de um depósito elisivo de R$ 1.028.800,00 (um milhão, vinte e oito mil e oitocentos reais), valor que incluía honorários sucumbenciais./r/r/n/nCom relação à uma duplicata de nº 663, disse o autor que ajuizou ação de execução (autos nº 0195011.12.2010.8.26.0100), a qual foi contestada por embargos à execução interpostos pela PARMALAT.

Os embargos foram julgados improcedentes.

Na tentativa de satisfazer o crédito, o autor requereu penhora online, sem sucesso, e obteve a expedição de certidão de crédito no valor de R$ 384.058,31 (trezentos e oitenta e quatro mil, cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), mesmo sem previsão legal expressa à época./r/r/n/nMencionou o autor que desde o levantamento do depósito elisivo, em julho de 2013, tenta receber seus honorários contratuais de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido (após abatimento dos honorários sucumbenciais pagos pela PARMALAT), totalizando R$ 91.592,00 (noventa e um mil, quinhentos e noventa e dois reais).

Como não recebeu nada até hoje, buscou da ré um valor de R$ 50.000,00 (cinquenta e um mil) como pagamento parcial pelos serviços na execução, mas a ré condicionou o pagamento à propositura de nova ação de falência baseada na certidão de crédito./r/r/n/nO autor alega que atuou por mais de 07 (sete) anos, obteve êxito em todas as ações e jamais foi remunerado, sendo mantido sob a promessa de pagamento futuro, o que configura, segundo ele, verdadeira ilusão jurídica.

Afirma também que, com o intuito de fugir de obrigações com credores, os sócios da ré teriam aberto uma nova empresa, a FLAMA ENERGIA, com o mesmo endereço eletrônico cadastrado da BIOMAQ AMBIENTAL LTDA./r/r/n/nAo final, requereu o autor (a) o reconhecimento da relação contratual de prestação de serviços advocatícios com a ré; (b) a condenação da ré ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre R$ 915.920,00 (novecentos e quinze mil, novecentos e vinte reais), corrigidos e acrescidos de juros desde julho de 2013; (c) caso infrutífera a tentativa de penhora nas contas da BIOMAQ AMBIENTAL LTDA, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com penhora dos bens dos sócios indicados./r/r/n/nDecisão deferindo a gratuidade de justiça ao autor, no ID.180./r/r/n/nA ré apresentou contestação (ID.265), impugnando inicialmente a concessão da gratuidade do autor.

No mérito, alegou litigância de má-fé do autor, sustentando que os valores cobrados já foram pagos a título de honorários advocatícios, não havendo dívida pendente.

Requereu a condenação do autor ao pagamento em dobro, por cobrança de valor já quitado, além da improcedência integral da demanda.

Anexou comprovantes de depósito (ID.281 e ID.282)./r/r/n/nEm réplica (ID.285), o autor refutou os argumentos da contestação, reiterou os fatos da inicial e apresentou tabela com valores supostamente devidos, totalizando R$ 63.227,04 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos).

Pleiteou a procedência da demanda, tutela de urgência para penhora online de valores nas contas da ré e a condenação ao pagamento de R$ 132.834,06 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e seis centavos), atualizado./r/r/n/nNa fase de instrução (ID.312 e ID.315), o autor declarou não haver necessidade de novas provas, reiterando os pedidos já formulados./r/r/n/nNa decisão saneadora (ID.319), foi mantida a gratuidade de justiça do autor, fixando-se como pontos controvertidos: (I) a exigibilidade dos honorários advocatícios; (II) a existência de quitação; (III) a possibilidade de arbitramento dos honorários na ausência de pacto e a repetição do indébito em caso de cobrança de valores já pagos.

Foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas indeferida a penhora online./r/r/n/nA ré manifestou-se (ID.333), anexando decisão do Juízo das Falências de São Paulo, alegando ausência de impugnação do valor depositado, que não abarcaria a verba honorária.

O autor rebateu as alegações (ID.339)./r/r/n/nApós a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios AMAURI DE CARVALHO CORDEIRO (ID.377), ALEXANDRE LOPES DA CUNHA FREIRE (ID.390) e JOÃO GUILHERME MILITÃO DE TOLEDO (ID.403) apresentaram contestações requerendo suas exclusões do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência total da ação.

O autor respondeu (ID.415), reiterando seus argumentos e requerendo a procedência da demanda./r/r/n/nPor decisão no ID.468, o sócio GUILHERME DE CAMARGO DONALÍSIO foi excluído do feito, em razão da alteração contratual da ré./r/r/n/nPosteriormente, foi rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID.585), decisão essa que teve efeitos suspensivos deferidos por força de agravo de instrumento (ID.605).

Contudo, o recurso foi improvido pelo Tribunal (ID.617), bem como os embargos de declaração (ID.621) e o recurso especial (ID.677), todos interpostos pelo autor./r/r/n/nPor fim, o autor apresentou alegações finais (ID.682), reiterando os fundamentos expostos e requerendo a procedência integral da demanda./r/r/n/nOs autos vieram conclusos. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, com fulcro no art. 93, inc.

IX, da Constituição da República./r/r/n/nII.

FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nInexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

A seu turno, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC (interesse e legitimidade)./r/r/n/nPasso, pois, ao exame do mérito da demanda./r/r/n/nEm síntese, trata-se de uma ação de arbitramento de honorários, na qual o autor alega ter atuado como advogado por mais de sete anos em processos envolvendo o réu, alcançando sucesso em todas as demandas, mas não recebendo os honorários devidos, sendo mantido sob a promessa de pagamento futuro. /r/r/n/nO cerne da controvérsia reside na exigibilidade dos honorários ora pleiteados e na alegada quitação desses valores pela parte ré.

Além disso, surgem outros impasses relacionados ao arbitramento judicial dos honorários, caso não exista acordo prévio entre as partes sobre o montante, à possibilidade de cobrança de valores já pagos e à repetição de valores pagos indevidamente, com a aplicação da dobragem da quantia./r/r/n/nPois bem./r/r/n/nDe início, importante pontuar que a clareza e objetividade necessárias para a resolução dessa controvérsia foram comprometidas pela constante apresentação de manifestações contraditórias pelas partes, especialmente pelo autor; além da ausência de comprovação adequada e minuciosa dos fatos alegados, ônus que incumbia ao autor, conforme dispõe o Código de Processo Civil./r/r/n/nVejamos./r/r/n/nO autor, inicialmente, pleiteia pelo arbitramento judicial acerca dos honorários que este Juízo entender cabível para a solução da controvérsia (petição inicial de ID.03).

Além disso, na mesma petição, menciona que desde o levantamento do depósito elisivo de um dos processos, em julho de 2013, tenta receber seus honorários contratuais de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido (após abatimento dos honorários sucumbenciais pagos pela PARMALAT), totalizando R$ 91.592,00 (noventa e um mil, quinhentos e noventa e dois reais)./r/r/n/nComo não recebeu nada, buscou da ré um valor de R$ 50.000,00 (cinquenta e um mil) como pagamento parcial pelos serviços na execução, mas a ré condicionou o pagamento à propositura de nova ação de falência baseada na certidão de crédito./r/r/n/nApós, ainda na petição inicial, pleiteia na parte dos pedidos que condenação da ré ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre R$ 915.920,00 (novecentos e quinze mil, novecentos e vinte reais), corrigidos e acrescidos de juros desde julho de 2013./r/r/n/nVejamos, então, ao menos a alegação de 3 (três) valores diversos, além do alegado arbitramento judicial que ora requer./r/r/n/nEm sua réplica (ID.285), o autor alterou sua argumentação, aceitando a dedução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dos honorários contratuais, conforme mencionado pela ré em contestação (ID.265)./r/r/n/nOu seja, o autor, ao mesmo tempo em que sustenta os valores mencionados na inicial, concorda com a dedução de um valor que, inicialmente, não constava como sendo devedor. /r/r/n/nAlém disso, no ID.242, o autor trouxe à colação uma decisão proferida pelo Juízo Falimentar da Comarca de São Paulo, a qual esclarece que os honorários sucumbenciais já pagos parcialmente pela PARMALAT deverão ser abatidos da cobrança total dos honorários devidos, o que contraria a afirmação do autor na petição de ID.339, em que sustenta que os honorários sucumbenciais não haviam sido quitados e que o saldo devedor seria pago quando a PARMALAT saldasse a dívida com a BIOMAQ./r/r/n/nMais adiante, na manifestação de ID.415, o autor apresentou novas tabelas com valores divergentes daqueles inicialmente mencionados, o que torna ainda mais difícil a apuração do montante efetivamente devido, sem que se tenha uma explicação razoável para tais discrepâncias./r/r/n/nOutro ponto relevante é que o autor se limitou a apresentar apenas trechos parciais das decisões proferidas pelo Juízo Falimentar da Comarca de São Paulo, sem anexar as sentenças integrais ou as certificações subsequentes. /r/r/n/nAdicionalmente, a fundamentação do autor apresenta imprecisões na distinção entre honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais. /r/r/n/nEm contrapartida, o réu manifestou-se (ID.281 e ID.282) e apresentou extratos que comprovam o pagamento de honorários, incluindo a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - referentes aos honorários iniciais, e o valor de R$ 915.920,00 (novecentos e quinze mil, novecentos e vinte reais) - referentes ao feito falimentar -, valores que já haviam sido repassados com a retenção dos honorários. /r/r/n/nA documentação apresentada indica que os honorários foram transferidos ao autor, conforme estipulado, refutando as alegações sobre a ausência de pagamento./r/r/n/nDessa forma, observa-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência do crédito que alegou A ausência de provas consistentes, somada às contradições nas suas alegações e à falta de clareza quanto aos valores pleiteados, não contribuiu em nada para a comprovação dos montantes que afirma ter direito a receber. /r/r/n/nA parte ré, por sua vez, demonstrou de forma eficaz o pagamento dos honorários, o que torna a pretensão autoral claramente improcedente./r/r/n/nNesse contexto, em estrita consonância com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a responsabilidade de comprovar os fatos que constituem a base de seu direito.

No entanto, tal obrigação não foi devidamente cumprida nesta demanda, uma vez que o autor, ao falhar em apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações, compromete de forma substancial a análise e a viabilidade de seu pleito. /r/r/n/nDessa forma, a ausência de um conjunto probatório robusto, somada às inconsistências e contradições presentes em sua argumentação, inviabiliza a formação de um juízo favorável à parte autora, impossibilitando o reconhecimento do direito que ela busca afirmar./r/r/n/nSalienta-se que o ônus da prova, conforme preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento e a análise das demandas judiciais.

De acordo com esse dispositivo, cabe ao autor a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Esse princípio busca garantir a clareza e a consistência das alegações no processo, estabelecendo a necessidade de que cada parte apresente elementos probatórios suficientes para fundamentar suas pretensões ou defesas.

A partir dessa premissa, é essencial que o autor, ao apresentar sua demanda, demonstre, por meio de provas adequadas, a existência e a validade do direito que está reivindicando./r/r/n/nNo caso presente, é patente que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, uma vez que falhou em apresentar elementos suficientes e consistentes para embasar suas alegações.

Além disso, mesmo quando oportunizada a produção de outras provas, nada requereu. /r/r/n/nO Código de Processo Civil é claro ao afirmar que o autor deve demonstrar os fatos que configuram o seu direito, ou seja, ele é responsável por trazer ao processo os documentos, testemunhos ou qualquer outra forma de prova que corroborem as circunstâncias fáticas que ele alega.

No entanto, neste caso, o autor não conseguiu fornecer provas robustas e seguras que sustentassem sua pretensão, limitando-se a alegações que, por si só, não têm o condão de demonstrar a existência do crédito que busca pleitear./r/r/n/nAlém disso, a constante apresentação de argumentos contraditórios enfraquece ainda mais a posição do autor, dificultando a formação de um convencimento do Juízo. /r/nRessalta-se, ainda, que o ônus da prova não é um simples formalismo processual, mas um instrumento que visa garantir a segurança jurídica e a eficiência da justiça.

Portanto, a ausência de provas suficientes e a fragilidade da argumentação apresentada resultam na improcedência da demanda, pois não há elementos que justifiquem a existência do direito pleiteado./r/r/n/nEspecialmente em relação aos honorários sucumbenciais ora pleiteados, cabe ressaltar que sua exigibilidade não deve ser tratada neste processo.

Tais honorários são devidos pela parte vencida, e, quando efetivamente pagos, o crédito é transferido diretamente ao advogado.

Assim, a cobrança de honorários sucumbenciais neste caso é indevida, sendo necessário que o autor os pleiteie em cada processo específico onde eventualmente não tenha recebido os valores correspondentes./r/r/n/nAdicionalmente, apesar da falha do autor em demonstrar o direito que sustenta, também considero indevida a condenação pleiteada pela parte ré, que requer que o autor pague em dobro os valores que ora pleiteia nesta demanda.

Tal pedido é inadequado e inaplicável no contexto deste processo, sendo completamente dissociado das circunstâncias e fundamentos apresentados./r/r/n/nDiante de todo o exposto, verificada a ausência de provas mínimas que sustentem as alegações do autor, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe./r/r/n/nIII.

DISPOSITIVO /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC./r/r/n/nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se eventual concessão da gratuidade de justiça./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
28/04/2025 07:50

Decurso de Prazo
03/02/2025 16:00

Conclusão
03/02/2025 16:00

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 17:52

Juntada de petição
04/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:15

Juntada de petição
10/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:33

Conclusão
24/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:04

Conclusão
10/04/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 13:05

Juntada de petição
20/03/2023 15:18

Juntada de documento
31/10/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:38

Conclusão
31/10/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:21

Juntada de petição
11/08/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:05

Juntada de petição
17/02/2022 17:41

Conclusão
17/02/2022 17:41

Outras Decisões
17/02/2022 17:38

Juntada de documento
10/01/2022 18:39

Juntada de petição
16/11/2021 13:53

Juntada de petição
29/09/2021 16:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/09/2021 16:47

Decurso de Prazo
05/07/2021 13:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/07/2021 13:37

Decurso de Prazo
28/01/2021 15:43

Decurso de Prazo
26/10/2020 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 13:47

Conclusão
06/10/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 20:14

Juntada de petição
30/07/2020 17:23

Decurso de Prazo
30/07/2020 17:22

Juntada de documento
30/07/2020 17:18

Juntada de documento
28/08/2019 14:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/06/2019 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2019 11:04

Conclusão
31/05/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 11:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 11:03

Juntada de documento
30/05/2019 16:54

Juntada de petição
29/05/2019 12:35

Juntada de petição
15/05/2019 15:14

Outras Decisões
15/05/2019 15:14

Conclusão
15/05/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 15:28

Conclusão
17/03/2019 13:43

Juntada de petição
15/03/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 15:18

Conclusão
31/01/2019 15:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 12:10

Juntada de petição
29/01/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 12:01

Conclusão
21/01/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 13:59

Documento
12/12/2018 14:25

Juntada de documento
07/12/2018 15:50

Juntada de documento
04/12/2018 15:53

Juntada de documento
30/11/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 15:46

Expedição de documento
08/11/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 14:02

Conclusão
18/10/2018 14:02

Outras Decisões
26/09/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 19:03

Juntada de petição
30/08/2018 11:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 12:49

Juntada de petição
29/08/2018 12:26

Juntada de petição
09/08/2018 17:40

Juntada de documento
08/08/2018 16:32

Expedição de documento
08/08/2018 16:28

Expedição de documento
02/08/2018 13:43

Conclusão
02/08/2018 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 15:28

Juntada de petição
11/07/2018 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2018 18:25

Conclusão
10/07/2018 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 17:35

Juntada de petição
12/06/2018 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 19:56

Juntada de petição
24/05/2018 10:45

Juntada de petição
24/05/2018 10:42

Juntada de petição
24/05/2018 10:38

Juntada de petição
07/05/2018 17:30

Juntada de petição
01/05/2018 12:50

Juntada de petição
13/04/2018 15:22

Documento
13/04/2018 15:14

Documento
10/04/2018 13:58

Juntada de petição
09/04/2018 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 14:56

Documento
09/04/2018 14:22

Documento
05/04/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 19:17

Juntada de petição
13/03/2018 16:04

Juntada de petição
08/02/2018 17:11

Expedição de documento
06/02/2018 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2018 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2018 18:02

Conclusão
08/01/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 17:10

Juntada de petição
12/12/2017 20:16

Juntada de petição
12/12/2017 09:42

Conclusão
12/12/2017 09:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 09:26

Juntada de petição
21/11/2017 11:33

Juntada de petição
14/11/2017 01:33

Documento
31/10/2017 01:32

Documento
26/10/2017 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 13:53

Juntada de documento
26/10/2017 01:32

Documento
25/10/2017 14:59

Expedição de documento
25/10/2017 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2017 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2017 12:53

Expedição de documento
24/10/2017 15:24

Audiência
24/10/2017 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2017 15:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2017 17:04

Conclusão
23/10/2017 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 14:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 12:18

Juntada de petição
04/10/2017 11:52

Conclusão
04/10/2017 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 16:59

Juntada de documento
02/10/2017 16:58

Documento
02/10/2017 16:58

Documento
27/09/2017 10:43

Juntada de petição
05/09/2017 16:38

Expedição de documento
05/09/2017 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2017 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 16:56

Conclusão
28/08/2017 20:53

Juntada de petição
28/08/2017 20:40

Juntada de petição
28/08/2017 15:03

Documento
15/08/2017 14:03

Expedição de documento
14/08/2017 16:38

Audiência
14/08/2017 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2017 17:34

Conclusão
02/08/2017 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2017 18:44

Juntada de petição
13/06/2017 20:48

Conclusão
13/06/2017 20:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2017 12:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 11:11

Juntada de petição
05/05/2017 15:31

Juntada de petição
05/05/2017 11:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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