18/08/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 00:00

Intimação

Aos requerentes para retirada do alvará de fls. 182.
13/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:34

Expedição de documento
13/08/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 00:56

Trânsito em julgado
26/07/2025 00:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2025 00:00

Intimação

ROSÂNGELA THEODORO MACHADO FERREIRA, BEATRIZ THEODORO MACHADO SOBREIRA, MARCUS VINICIUS THEODORO MACHADO, MARIA INÊZ THEODORO MACHADO e PAULO THEODORO DA SILVA MACHADO propuseram, inicialmente, ação de Arrolamento de bens, em razão do falecimento de OFÉLIA DA SILVA MACHADO./r/r/n/nRequerem o levantamento das quantias deixadas pela falecida junto à Marinha do Brasil, em razão da pensão que recebia quando em vida. /r/r/n/nA petição inicial de fls.3/6 veio acompanhada dos documentos de fls.7/69./r/r/n/nDeclínio de competência a fls.73. /r/r/n/nEmenda à inicial a fls.164/166 para exclusão de PAULO THEDORO DA SILVA MACHADO dos autos, já que não é herdeiro da falecida.

Foi apresentada a certidão de óbito retificada com a informação de que a mesma deixou 4 filhos (fls.103). /r/r/n/nEncaminhado ofício à Marinha do Brasil, pelo órgão foi relatado que há créditos disponíveis em favor dos herdeiros, como se vê a fls. 139/140. /r/r/n/nNova emenda à inicial, apresentada a fls.164/166 e acolhida pelo Juízo a fls.169, para ação de Alvará Judicial pelo rito da lei 6858/80, já que os valores disponíveis aos herdeiros são inferiores a 500 ORTN's./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação de Arrolamento, posteriormente emendada para Alvará Judicial, que tem por objetivo o levantamento dos valores deixados por OFÉLIA DA SILVA MACHADO./r/r/n/nDe acordo com o artigo 1º da lei 6858/80, os montantes das contas individuais de FGTS e PIS/PASEP devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na ausência destes, aos sucessores previstos na lei civil.

O mesmo ocorrerá com os valores depositados em cadernetas de poupança, cujo valor não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional./r/r/n/nNo caso dos autos, verifica-se que foram localizados valores disponíveis junto à Marinha do Brasil em nome da falecida./r/r/n/nAnalisando a documentação e emendas apresentadas, entende esta Magistrada que os requerentes fazem jus ao levantamento pretendido, já que são herdeiros necessários da falecida, que faleceu viúva aos 91 anos./r/r/n/nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir a expedição dos alvarás requeridos por ROSÂNGELA THEODORO MACHADO FERREIRA, BEATRIZ THEODORO MACHADO SOBREIRA, MARCUS VINICIUS THEODORO MACHADO e MARIA INÊZ THEODORO MACHADO e autorizar o recebimento dos valores disponíveis junto à Marinha do Brasil, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um, deixados em razão do falecimento de OFÉLIA DA SILVA MACHADO./r/r/n/nNos termos do inciso VII, do artigo 3º da Lei 1.427/89, há isenção do pagamento do imposto causa mortis , independentemente do reconhecimento da autoridade fazendária./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nP.I./r/r/n/nTransitada em julgado, ou requerida a desistência do prazo recursal, expeçam-se os alvarás, na forma deferida./r/r/n/nApós, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
19/05/2025 15:51

Conclusão
19/05/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:50

Conclusão
29/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:58

Juntada de petição
30/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:43

Conclusão
18/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:48

Juntada de petição
26/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:59

Conclusão
06/12/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:25

Juntada de petição
04/10/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:31

Juntada de documento
21/09/2023 16:34

Juntada de documento
21/09/2023 15:23

Juntada de documento
20/09/2023 13:11

Juntada de documento
07/07/2023 14:16

Expedição de documento
02/05/2023 11:27

Conclusão
02/05/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:28

Juntada de petição
12/01/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:48

Juntada de documento
15/12/2022 18:13

Expedição de documento
13/12/2022 20:42

Expedição de documento
11/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:09

Conclusão
05/08/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 20:14

Juntada de petição
01/07/2022 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 09:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/06/2022 17:16

Conclusão
15/06/2022 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:28

Juntada de petição
17/03/2022 13:57

Conclusão
17/03/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:12

Redistribuição
11/03/2022 13:29

Remessa
11/03/2022 13:28

Juntada de documento
11/03/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 11:21

Expedição de documento
02/12/2021 12:46

Conclusão
02/12/2021 12:46

Declarada incompetência
24/11/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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