TJRJ - 0806118-47.2025.8.19.0205
1ª instância - Campo Grande Regional Xxvi Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 16:34
Arquivado Definitivamente
-
05/08/2025 16:34
Baixa Definitiva
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05/08/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 16:33
Transitado em Julgado em 05/08/2025
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11/06/2025 00:54
Decorrido prazo de RESERVA DO PARQUE I em 10/06/2025 23:59.
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27/05/2025 00:15
Publicado Intimação em 27/05/2025.
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27/05/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806118-47.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESERVA DO PARQUE I RÉU: LUCAS MICHEL TEIXEIRA FERREIRA CABRAL Melhor analisando os autos, verifica-se que o objeto da presente demanda é a cobrança de cotas condominiais.
Entretanto, conforme exposto no Enunciado 4.3 do Aviso nº 25/2024 do TJERJ, o condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais.
Dessa forma, deve ser o feito extinto.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9099/95.
Sem custas nem honorários.
Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.
RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.
PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular -
23/05/2025 19:23
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 19:23
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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16/05/2025 12:35
Juntada de Petição de petição
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16/05/2025 00:57
Conclusos ao Juiz
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16/05/2025 00:57
Decorrido prazo de RESERVA DO PARQUE I em 15/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:15
Publicado Intimação em 08/05/2025.
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08/05/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 11:05
Audiência Conciliação não-realizada para 06/05/2025 10:40 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
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06/05/2025 11:05
Juntada de Ata da Audiência
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03/04/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 10:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/02/2025 10:30
Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 10:40 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
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28/02/2025 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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