27/08/2025 18:42

Definitivo
27/08/2025 18:41

Expedição de documento
27/08/2025 18:40

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010830-49.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0817133-47.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00105226 AGTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA AGTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: EDUARDO WILLIAM CHIRIELEISON CASATI AGDO: CAMILA CHIRIELEISON LIMA PEREIRA ADVOGADO: TUENNI BORGES DE SOUZA OAB/RJ-183262 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA.

RETENÇÃO DE SALDO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE.

PRAZO PARA LIBERAÇÃO DA CONTA QUE SE ENCERROU EM 31/12/2024.

DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA CONTA PROFERIDA EM 19/12/2024.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 11/02/2025, QUANDO JÁ HAVIA SE ESGOTADO O PRAZO QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE IMPÔS PARA A LIBERAÇÃO DA CONTA.

VALOR DA MULTA QUE SE DEMONSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO DEFINIDO EM TEMPO MAIS QUE O RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CONTA ADMINISTRADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE.

PARECER DO MP OPINIANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 09:24

Documento
11/06/2025 20:17

Conclusão
10/06/2025 13:01

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 17:55

Inclusão em pauta
26/05/2025 14:31

Ato ordinatório
26/05/2025 13:54

Retirada de pauta
26/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Documento
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 035.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010830-49.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0817133-47.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00105226 AGTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA AGTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: EDUARDO WILLIAM CHIRIELEISON CASATI AGDO: CAMILA CHIRIELEISON LIMA PEREIRA ADVOGADO: TUENNI BORGES DE SOUZA OAB/RJ-183262 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG
22/05/2025 16:51

Inclusão em pauta
24/04/2025 09:22

Decisão
02/04/2025 12:47

Conclusão
28/03/2025 12:31

Confirmada
28/03/2025 12:30

Documento
28/03/2025 12:28

Documento
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 15:49

Documento
24/02/2025 15:45

Expedição de documento
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 10:55

Sem efeito suspensivo
18/02/2025 16:32

Conclusão
18/02/2025 16:30

Distribuição
18/02/2025 15:59

Remessa
18/02/2025 15:58

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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