28/08/2025 13:51

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:50

Documento
21/08/2025 17:04

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805020-74.2023.8.19.0212 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805020-74.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00417951 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: ANGELA MARIA TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO MOTOBOY".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS E SAQUES QUESTIONADOS; DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ RESTITUA OS RESPECTIVOS VALORES E PAGUE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO RÉU, SUSTENTANDO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS; A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ; A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.

RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO.

ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO POR ESTA CORTE E PELO E.

STJ.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO EXCLUINDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.

GOLPE QUE SÓ FOI POSSÍVEL DADA A CREDIBILIDADE PASSADA PELOS FRAUDADORES QUE EFETUARAM A LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA A AUTORA, OS QUAIS ESTAVAM DE POSSE DE DIVERSOS DADOS SIGILOSOS REFERENTES À CONTA DO AUTOR NO BANCO RÉU.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUEM CABERIA, PREZANDO PELA SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES, MUNIR-SE DE TECNOLOGIAS QUE IMPOSSIBILITASSEM A INTERCEPTAÇÃO DOS DADOS DO CORRENTISTA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PORTE DO RÉU DAS QUAIS SE ESPERA QUE TENHAM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS, EM FACE DO RISCO QUE É INERENTE À SUA ATIVIDADE.

PARTE RÉ QUE DEVERIA TER CONTACTADO A AUTORA AO VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FORA DE SEU PADRÃO, IMPEDINDO, DE QUALQUER SORTE, A SUA REALIZAÇÃO.

RÉ QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE A AUTORA FAZ COSTUMEIRAMENTE MOVIMENTAÇÕES ENVOLVENDO VALORES ELEVADOS, A AFASTAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO.

PRECEDENTES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA E CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS.

CONSUMIDORA QUE PASSOU POR TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DO DISSABOR COTIDIANO, FICANDO DEMONSTRADOS O DESGASTE, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA VIVENCIADOS, BEM COMO AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL.

MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO TRAÇADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES COMO ESSA.

PRECEDENTES.

VERBETE SUMULAR 343 DESTE TJRJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

PRESENTE O DR OLIVER FERREIRA PINTO JUNIOR PELO APELADO.
31/07/2025 11:25

Documento
31/07/2025 10:45

Conclusão
30/07/2025 13:31

Não-Provimento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS.

OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERAO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB, ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COIMO FORNECER NUMERO DE TELEFONE PARA CONTATO.

OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DEVERÃO SER FEITOS EXVCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SENDO DISPONIBILIZADA QUALQUER LISTA PARA ESTE FIM NO DIA DO JULGAMENTO. - 015.

APELAÇÃO 0805020-74.2023.8.19.0212 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805020-74.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00417951 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: ANGELA MARIA TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direiuto Priuvado
10/07/2025 10:32

Inclusão em pauta
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805020-74.2023.8.19.0212 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805020-74.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00417951 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: ANGELA MARIA TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Diante da oposição apresentada pela parte, retire-se o feito de pauta para a inclusão em sessão de julgamento por videoconferência ou presencial (6).
26/06/2025 16:04

Documento
26/06/2025 16:03

Retirada de pauta
26/06/2025 13:04

Mero expediente
24/06/2025 14:27

Conclusão
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 02/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 090.

APELAÇÃO 0805020-74.2023.8.19.0212 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805020-74.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00417951 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: ANGELA MARIA TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
18/06/2025 19:09

Inclusão em pauta
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805020-74.2023.8.19.0212 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805020-74.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00417951 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: ANGELA MARIA TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia para julgamento (6).
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 14:48

Pedido de inclusão
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805020-74.2023.8.19.0212 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805020-74.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00417951 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: ANGELA MARIA TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
23/05/2025 11:04

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 13:48

Remessa
22/05/2025 13:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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