13/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/08/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:59

Juntada de Petição de contra-razões
11/08/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:50

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2025 07:13

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:51

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:41

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:22

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806741-41.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS FELIPE SANTOS RÉU: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, MUNICIPIO DE NITEROI HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de segredo de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 08:43

Conclusos ao Juiz
20/07/2025 10:25

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/07/2025 10:25

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2025 10:25

Recebidos os autos
27/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806741-41.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS FELIPE SANTOS RÉU: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, MUNICIPIO DE NITEROI Remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para a prolação da sentença.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
13/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 07:36

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806741-41.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS FELIPE SANTOS RÉU: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, MUNICIPIO DE NITEROI Dê-se vistas ao Ministério Público.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:29

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE SANTOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI 28.***.***/0001-59 em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE SANTOS em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:23

Desentranhado o documento
18/03/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual
18/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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