22/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:49

Transitado em Julgado em 14/08/2025
27/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de CARLOS VALERIO DE OLIVEIRA COSTA NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839587-55.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS VALERIO DE OLIVEIRA COSTA NASCIMENTO RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Cuida-se de embargos à execução em que se alega o descabimento da multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Sustenta a embargante que o cumprimento da obrigação foi informado ao juízo em março de 2024.

Aduz que o embargado alega defeito no poste localizado na rua, sendo que tal obrigação de fazer não foi objeto da sentença.

Por sua vez, argumenta o embargado que o sistema trifásico só foi restabelecido em 20/06/2024, ou seja, após o prazo determinado pelo juízo.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o objeto da demanda consiste na realização dos reparos necessários a fim de que o sistema trifásico na residência do autor fosse totalmente restabelecido.

Com efeito, consoante as provas produzidas pelo embargado (index 128344375), de fato, a obrigação de fazer só foi plenamente cumprida em junho de 2024.

Considerando que a parte ré foi intimada em 06.03.2024 (index 105236470), conclui-se que seu cumprimento ocorreu intempestivamente.

Vale ressaltar que as telas unilaterais juntadas pela embargante no index 106683390, não são hábeis para corroborar as alegações da parte ré. À luz de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FORÇADA, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/15.

Condeno a embargante nas custas processuais da fase de execução forçada, atento ao princípio da causalidade e ao preceituado no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que devem ser depositadas em 10 dias corridos a partir do transito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado (index 140324116) em favor da parte Exequente.

Em caso de não pagamento das custas devidamente certificado nos autos, expeça-se certidão ao FETJRJ.

Após, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
23/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:42

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
19/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
19/05/2024 09:48

Transitado em Julgado em 19/05/2024
01/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de CARLOS VALERIO DE OLIVEIRA COSTA NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 11:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 11:28

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2024 11:28

Recebidos os autos
01/03/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MICHELLE DESIREE AYRES MORGADO
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 16:43

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2024 16:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
23/02/2024 16:43

Juntada de Ata da Audiência
23/02/2024 12:50

Juntada de Petição de contra-razões
22/02/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 17:23

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de CARLA CONCEICAO DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de GILBERTO CARVALHO DA COSTA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 15:07

Audiência Conciliação designada para 23/02/2024 16:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
24/11/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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