TJRJ - 0804042-29.2025.8.19.0212
1ª instância - Oceanica Reg Niteroi Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 16:54
Baixa Definitiva
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05/06/2025 16:54
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 16:54
Baixa Definitiva
-
05/06/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 16:53
Transitado em Julgado em 05/06/2025
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04/06/2025 16:38
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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22/05/2025 00:13
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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22/05/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804042-29.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE SOUZA DUARTE RÉU: ANA MARIA DA SILVA RAFAEL DE SOUZA DUARTE propõe em face de ANA MARIA DA SILVAação de despejo por falta de pagamento, com pedido de antecipação de tutela, alegando que a ré descumpriu com o pagamento da verba locatícia.
Considerando tratar-se de pretensão de despejo, sendo competente o Juizado Especial, em matéria locatícia, tão-somente para despejo para uso próprio - artigo 3o., inciso III da Lei 9.099/95, não se justifica a adoção do procedimento previsto na Lei do Juizado.
Pelas razões externadas, aplica-se à hipótese o art. 51 da Lei 9.099/95: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ............
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; § 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.
Retire-se o feito de pauta.
Intime-se a parte autora.
Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.
Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.
NITERÓI, 20 de maio de 2025.
RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular -
20/05/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 15:23
Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
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20/05/2025 15:23
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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19/05/2025 20:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/05/2025 20:59
Conclusos ao Juiz
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19/05/2025 20:59
Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
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19/05/2025 20:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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