24/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:13

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:55

Juntada de Petição de apelação
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA HELENA PIMENTEL SERRA em 18/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0822085-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA PIMENTEL SERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA PIMENTEL SERRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENTENÇA, NA ÍNTEGRA, SEGUE EM ARQUIVO PDF ANEXADO. "...Isso posto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada concedida e CONDENOos Réus ao pagamento mensal da pensão por morte, que a Autora faz jus, desde a data do falecimento do ex-servidor, Sr.

Ulysses Adelino Serra,28/08/2023, com incidência, apenas uma vez, da taxa SELIC, para a correção monetária e jurosna forma da EC 113/2021, de 8 de dezembro de 2021.CONDENOtambém, ao pagamento da verba honorária, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

DEIXO DE CONDENARem custas ante a isenção legal prevista no art. 17, IX e §1º da Lei Estadual nº 3.350/1999, e da taxa judiciária, tendo em vista a nova redação da Súmula nº 76 do TJRJ.

Embora a condenação contida na sentença seja ilíquida, os valores a serem recebidos pela Autora não excedem a 500 salários-mínimos, sendo desnecessária a análise em duplo grau de jurisdição, eis que submetida à exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I..." RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
27/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:41

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA HELENA PIMENTEL SERRA em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:00

Expedição de Alvará.
17/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA HELENA PIMENTEL SERRA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA HELENA PIMENTEL SERRA em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:07

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 12:24

Expedição de Mandado.
07/03/2024 14:19

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 17:57

Expedição de Mandado.
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HELENA PIMENTEL SERRA registrado(a) civilmente como MARIA HELENA PIMENTEL SERRA - CPF: *30.***.*05-49 (AUTOR).
05/03/2024 10:43

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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