11/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de BRFRUIT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0944827-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANAMAR RAIMUNDA DE OLIVEIRA LOURENCO RÉU: BRFRUIT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Certifique-se quanto ao transcurso do prazo para a manifestação do réu, sobre decisão de index 194831701.

Após, voltem pra apreciação.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
02/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0944827-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANAMAR RAIMUNDA DE OLIVEIRA LOURENCO RÉU: BRFRUIT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Trata-se de ação indenizatória proposta em decorrência de alegado defeito na prestação de serviços da parte ré.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, considerando que a questão, conforme formulada, se confunde com o mérito da causa; e, assim, neste contexto deve ser analisada e resolvida.

Neste sentido, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º, 3º, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertido saber se houve falha na prestação do serviço da ré, com a culpa exclusiva da autora; e, assim, se há o dever de indenizar da parte ré.

Na forma do §3º do artigo 14 do CDC, tem a ré o dever de afastar o defeito na prestação de seus serviços, com a demonstração do fato exclusivo da vítima, razão pela qual não é necessária a inversão do ônus probatório pelo juízo.

Cabe a parte autora comprovar os danos reclamados e o nexo causal com o defeito na prestação dos serviços da ré.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do § do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

P.I RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
23/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de BRFRUIT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 16:52

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 12:27

Expedição de Mandado.
30/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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