TJRJ - 0845632-81.2023.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845632-81.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0845632-81.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00608217 APELANTE: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO OAB/RJ-234838 APELADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face da concessionária de abastecimento de água, na qual o autor alega interrupção injustificada do fornecimento em sua residência no mês de fevereiro de 2023.

Requereu, liminarmente, o restabelecimento do serviço sob pena de multa, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Sentença julgou improcedentes os pedidos.

Irresignado, o autor interpôs apelação sustentando que apresentou provas dos fatos alegados e que a responsabilidade pelo fornecimento de água é objetiva.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o autor comprovou minimamente a interrupção do fornecimento de água em fevereiro de 2023; (ii) determinar se há responsabilidade civil da concessionária por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço.III.

RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade da concessionária de serviços públicos, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, dependendo da comprovação do dano e do nexo de causalidade, podendo ser afastada por excludentes legais.O autor não apresenta prova mínima da alegada interrupção do serviço no período indicado, deixando de indicar data específica ou protocolo de atendimento que comprove a falha.A única prova documental apresentada pelo autor refere-se à existência da relação de consumo e adimplência contratual, fatos não controvertidos.Telas sistêmicas não impugnadas pela parte autora demonstram consumo regular de água no período alegadamente afetado e ausência de registros de reclamação em fevereiro de 2023, existindo apenas registro de interrupção em novembro de 2023, devidamente solucionada.A menção genérica a prestação irregular de serviço na réplica, sem correlação com a causa de pedir, não é suficiente para comprovar os fatos alegados na inicial.A inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece a Súmula nº 330 do TJRJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O consumidor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, mesmo nos casos em que se admite a inversão do ônus da prova.A ausência de elementos probatórios que demonstrem a interrupção do serviço de fornecimento de água impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e a consequente reparação por danos morais.A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal, cuja prova mínima incumbe ao consumidor.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 143.

APELAÇÃO 0845632-81.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0845632-81.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00608217 APELANTE: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO OAB/RJ-234838 APELADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG