19/09/2025 12:21

Baixa Definitiva
18/09/2025 15:32

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802069-10.2023.8.19.0212 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0802069-10.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00559933 APELANTE: JACQUELINE DA SILVA LOPES ADVOGADO: BRUNO ROBERTO DE SOUZA OAB/RJ-154851 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTE MAL CONSERVADO.

RISCO DE QUEDA E CHOQUE ELÉTRICO AOS MORADORES.

SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DA RÉ EM SUBSTITUIR O POSTE OBJETO DA LIDE.

JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA MULTA E DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESTOU INCONTROVERSO QUE O POSTE DE ENERGIA, LOCALIZADO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, ESTAVA TOTALMENTE INSTÁVEL, APRESENTANDO RISCO DE QUEDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ANGÚSTIA DA AUTORA DE VIVER DIA APÓS DIA, SOB A AMEAÇA DE QUEDA DA ESTRUTURA ELETRIFICADA SOBRE A SUA RESIDÊNCIA.

SITUAÇÃO QUE, INDUBITAVELMENTE, GERA ABALO PSICOLÓGICO, SOBRETUDO, DIANTE DO TEMOR DE SER VÍTIMA, JUNTO COM SUA FAMÍLIA, DE ACIDENTE, UM TANTO QUANTO PREVISÍVEL.

QUANTIA REPARATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A MULTA FIXADA, EM SEDE DE TUTELA, CONFIRMADA PELA SENTENÇA, PARA QUE A APELADA SUBSTITUÍSSE O POSTE DEFEITUOSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$20.000,00, NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.

EM QUE PESE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A MULTA NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, OBJETIVANDO COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EVENTUAL MAJORAÇÃO DO ALUDIDO VALOR, QUE ALÉM DE IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO BUSCADA NA PRESENTE AÇÃO.

DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, O RÉU DEVE RESPONDER PELA SUCUMBÊNCIA NA INTEGRALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 11:56

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento em Parte
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:37

Inclusão em pauta
14/07/2025 12:48

Remessa
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 110ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802069-10.2023.8.19.0212 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0802069-10.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00559933 APELANTE: JACQUELINE DA SILVA LOPES ADVOGADO: BRUNO ROBERTO DE SOUZA OAB/RJ-154851 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
09/07/2025 11:10

Conclusão
09/07/2025 11:00

Distribuição
08/07/2025 12:55

Remessa
08/07/2025 12:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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