31/07/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0804779-53.2022.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA ANGELA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RESENDE DECISÃO Inicialmente, manifesta a parte autora por meio do id. 125649950pela revogação da decisão de id. 91035302que suspendeu o presente feito, fundamentando sua manifestação com o que fora decidido em processo diverso e que trata da mesma matéria, aduzindo que ali foi revogada a suspensão e determinado o prosseguimento do feito.

A decisão proferida nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, sustou a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisóriosde sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08.

Porém, como os presentes autos se tratam de execução individual definitiva, visando à execução de sentença transitada em julgado, não abarcada, portanto, pela decisão acima referida, REVOGOa decisão de id. 91035302de suspensão do presente feito e determino o seu prosseguimento.

No mais, partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

REJEITOa preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo impugnante, não havendo que se falar em soma das rendas da exequente para análise do benefício, devendo a hipossuficiência ser aferida individualmente.

Nesse sentido, segue jurisprudência do TJERJ, que diz: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Hipossuficiência declarada na petição inicial.

Hipótese de litisconsórcio, caso em que a hipossuficiência financeira deve ser aferida individualmente, não devendo ser considerada a capacidade econômica de forma conjunta dos postulantes.

Documentos acostados aos autos que revelam a realidade patrimonial de cada recorrente, demonstrando a compatibilidade com o perfil socioeconômico do hipossuficiente a quem o legislador constituinte pretendeu beneficiar com a garantia de acesso gratuito à justiça.

Decisão de indeferimento cujo fundamento não se coaduna com a prova dos autos.

Direito fundamental de acesso à justiça deve ser garantido aos cidadãos que não possam arcar com as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento.

Incidência da Súmula 43, do TJ/RJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0104393-68.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 18/01/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA) Na ausência de prejudiciais ou preliminares de mérito, DECLAROsaneado o feito.

Fixo como ponto controvertido o alegado excesso de execução.

Superados tais pontos, quanto ao alegado excesso de execução, ressalte-se que a sentença proferida na ação civil pública (título executivo) serve apenas de parâmetro para cálculo do valor devido, dependendo sua apuração de simples cálculo aritmético.

Outrossim, note-se que, conforme o julgado, no que tange ao alcance das diferenças salariais devidas àqueles profissionais cuja carga horária seja inferior a 40h semanais, o piso deve ser respeitado proporcionalmente.

Além disso, quanto aos juros e correção monetária, à luz das teses esposadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como da EC 113/2021, a atualização da condenação deve ser realizada mediante aplicação do IPCA-E, para atualização monetária, e da remuneração oficial da caderneta de poupança, para juros de mora, até o início da vigência da referida Emenda, em dezembro de 2021, momento a partir do qual deve ser aplicada somente a taxa SELIC.

Por fim, quanto aos reflexos nas demais verbas, é certo que eventual diferença entre o valor recebido pela parte exequente e aquele calculado com base no piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11738/2008, constitui verba de caráter permanente, constituindo o vencimento da servidora, razão pela qual deverá refletir no cálculo de todas as verbas calculadas sobre o vencimento-base e a que a servidora faça jus.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADApelo executado.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do débito, observados os parâmetros ora estabelecidos.

RESENDE, 23 de maio de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
26/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:20

Outras Decisões
07/05/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:44

Processo Desarquivado
19/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2023 23:25

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 23:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:39

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 12:55

Expedição de Mandado.
27/08/2023 12:31

Recebida a emenda à inicial
18/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de MARLUCIA PEREIRA CALDERON em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 08/02/2023 23:59.
16/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:52

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 12:52

Expedição de Certidão.
19/10/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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