19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de ANDRE PONTES DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 11:00

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Dou vista à Defesa para Ciência do exame de sanidade mental agendado para o dia 26/03/2026 às 09h e da expedição do mandado de intimação para que a acusada SABRINA SANTOS FERREIRA compareça ao Instituto de Perícias Heitor Carrilho na data Agendada.
07/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:01

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:08

Juntada de carta
31/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:33

Juntada de carta
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:19

Juntada de carta
04/07/2025 12:13

Juntada de carta
02/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2025 13:00 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
02/07/2025 14:15

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2025 22:49

Juntada de Petição de diligência
19/06/2025 01:31

Decorrido prazo de Lucas Lourenço da Silva em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS FERREIRA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:50

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 13:00 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
09/06/2025 13:58

Juntada de carta
09/06/2025 13:49

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:46

Expedição de Ofício.
04/06/2025 15:43

Outras Decisões
04/06/2025 15:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2025 13:00 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
04/06/2025 15:43

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2025 13:30

Juntada de carta
03/06/2025 13:29

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 13:26

Juntada de carta
02/06/2025 07:32

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 07:29

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 14:33

Expedição de Mandado.
27/05/2025 12:54

Expedição de Mandado.
27/05/2025 12:32

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:37

Expedição de Ofício.
26/05/2025 15:47

Juntada de carta
29/04/2025 15:57

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Criminal da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 1, 2º andar, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0811425-89.2024.8.19.0213 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: SABRINA SANTOS FERREIRA I – Da Ratificação ao Recebimento da Denúncia Regularmente citada, a ré SABRINA SANTOS FERREIRAapresentou resposta à acusação, index 146775617.

Nesta oportunidade a defesa suscitou as seguintes preliminares: a nulidade por ausência de exame de corpo de delito; excludente de ilicitude por discriminante putativa; excludente de culpabilidade pela inimputabilidade; falta de requisitos para o crime de incêndio e desclassificação do crime.

Foram apresentados os seguintes requerimentos: expedição de ofício ao Conselho Tutelar; intimação dos conselheiros tutelares para prestarem depoimento em juízo; busca no sistema de informações deste Tribunal acerca de eventuais processos junto às varas criminais e de violência doméstica em face e LUCAS LOURENÇO DA SILVA; eventual retorno da filha aos cuidados de sua mãe, ora acusada (caso ainda não tenha ocorrido) e arrolou testemunhas.

Laudo de Exame de corpo de Delito juntado no id. 143357130.

O Conselho Tutelar de Mesquita juntou no index 147799420 relatório informativo circunstanciado.

O MP se pronunciou acerca dos pleitos libertários, conforme manifestação id. 148053541.

Assim sendo, decido: Defiro a instauração de incidente de insanidade mental.

Em relação às preliminares suscitadas, corroborando entendimento ministerial, entendo que os fatos suscitados serão esclarecidos durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo prematuro a emissão de juízo de valor neste momento processual.

Assim sendo, entendo que as preliminares de rejeição da denúncia arguida pela defesa não merecem prosperar, uma vez que consta da denúncia a exposição do fato criminoso imputado a acusada e todas as suas circunstâncias (art. 41 c/c 395, I, do CPP).

Da leitura da peça acusatória, verifica-se que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado, porque indicou, em meio à dinâmica narrada, o conhecimento da empreitada criminosa, bem como o ajuste e participação da acusada no delito denunciado.

Além disso, nenhum prejuízo à defesa restou demonstrado.

Quanto ao pedido de restituição da guarda da filha menor, o Ministério Público ressaltou que o eventual afastamento ou perda da guarda legal não foi objeto de análise nesta ação penal, tampouco pode sê-lo nesta esfera.

Nesse mesmo sentido, entendo que não compete a este Juízo deliberar sobre eventual revogação ou revisão da medida, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Infância e da Juventude.

Apesar das alegações defensivas, estão ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária da acusada (CPP, art. 397) e de rejeição da denúncia (CPP, art. 395), motivo pelo qual RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia, id. 154412770.

DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/06/25 às 13:00h, a ser realizada na sede do Juízo, devendo-se registrar junto a pauta de audiências o grande número de testemunhas a serem arroladas.

Intime-se/requisite-se a ré.

Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive os Srs.

Conselheiros Tutelares.

Intime-se a testemunha Lucas, arrolada pela defesa à fls. 169489009.

II – Determinações: a)a) Expeçam-se as diligências necessárias para realização da audiência designada para o dia 03/06/25 às 13:00h(devendo-se registrar junto a pauta de audiências o grande número de testemunhas a serem arroladas); b)b) Instaure-se o incidente de insanidade mental nos termos do art. 149 usque 154 do CPP; c)c) Ante as declarações apresentadas, encaminhe-se cópia da defesa preliminar a ser endereçada aos Srs.

Conselheiros Tutelares de Mesquita para eventual exercício de direito de representação no prazo de seis meses face a potenciais calúnias cometidas; d)d) Junte-se aos autos as informações disponíveis por este Tribunal acerca de eventuais processos junto às varas criminais e de violência doméstica em face e LUCAS LOURENÇO DA SILVA RG 11.582.316-3, CPF *52.***.*16-07; e) Dê-se ciência ao MP e à defesa.

MESQUITA, 17 de abril de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Substituto
24/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:55

Outras Decisões
24/04/2025 16:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/06/2025 13:00 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
02/04/2025 18:29

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:38

Desentranhado o documento
30/01/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:30

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
15/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 10:38

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Criminal da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 1, 2º andar, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0811425-89.2024.8.19.0213 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: SABRINA SANTOS FERREIRA Tendo em vista a juntada das petições de id. 148384524 e 148823041, dê-se vista com urgência ao MP, após retornem conclusos para decisão de eventual ratificação da denúncia oferecida, instauração do incidente do insanidade mental, pedido de entrega da menor à genitora (ora ré) e (em hipótese de ratificação do recebimento da denúncia) designação de AIJ.

MESQUITA, 12 de novembro de 2024.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Substituto
12/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
09/11/2024 02:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS FERREIRA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:38

Expedição de Informações.
01/10/2024 15:07

Juntada de carta
01/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 14:13

Expedição de Informações.
29/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:26

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
23/09/2024 09:54

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 09:52

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 01:09

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 17:03

Expedição de Ofício.
20/09/2024 16:58

Expedição de Ofício.
20/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
20/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
20/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:34

Expedição de termo de compromisso.
20/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:52

Revogada a Prisão
20/09/2024 13:52

Recebida a denúncia contra SABRINA SANTOS FERREIRA (FLAGRANTEADO)
20/09/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 17:12

Juntada de Petição de denúncia (outras)
19/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:22

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
13/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 20:32

Recebidos os autos
12/09/2024 20:32

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Comarca de Mesquita
12/09/2024 14:28

Juntada de petição
12/09/2024 14:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/09/2024 14:14

Audiência Custódia realizada para 12/09/2024 13:05 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
12/09/2024 14:14

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:07

Juntada de mandado de prisão
12/09/2024 14:06

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:21

Juntada de petição
12/09/2024 10:52

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
11/09/2024 17:03

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/09/2024 15:30

Audiência Custódia designada para 12/09/2024 13:05 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
10/09/2024 23:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
10/09/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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