15/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 16:23

Inclusão em pauta
28/08/2025 14:28

Conclusão
28/08/2025 14:27

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 16:08

Determinação
23/07/2025 12:19

Conclusão
23/07/2025 11:43

Documento
12/07/2025 20:52

Confirmada
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0924342-42.2023.8.19.0001 Assunto: Averbação / Contagem de Tempo Especial / Tempo de Serviço / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0924342-42.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00068394 RECTE: IAGO ARIEL CABRAL CALHEIROS ADVOGADO: LARISSA ATHAYDE MENDONÇA OAB/RJ-255851 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sem custas face à isenção legal.

Condenação do ente público ao pagamento de honorários de arbitrado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, considerando o ínfimo valor da causa.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252.
23/06/2025 14:00

Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:24

Inclusão em pauta
02/06/2025 10:05

Conclusão
02/06/2025 10:02

Distribuição
02/06/2025 10:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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