TJRJ - 0801451-96.2024.8.19.0255

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801451-96.2024.8.19.0255 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: PATRICIA PINHEIRO GOMES RÉU: MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação da tutela, proposta por Em segredo de justiça(DN 17/11/2017), representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, narrando, em síntese, que foi diagnosticado com Paralisia cerebral e Autismo (CIDG80.9/F84.0), encontrando-se matriculado na instituição ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR CARLOS DELGADO DE CARVALHO,mas vem encontrando profundas dificuldades na manutenção de seus estudos, principalmente porque o ente réu se recusa a disponibilizar um profissional de apoio escolar (acompanhante especializado) de forma individualizada,tal como assegura o ordenamento jurídico nacional e nos termos da prescrição expedida por profissionais médicos habilitados, apesar dos requerimentos da genitora junto à direção do colégio nesse sentido.

Ao final, requer o deferimento de tutela de urgência para o fim de condenar a parte ré à obrigação de fazer, no sentido de determinar que o ente réu designe Agente de Apoio a Educação Especial para atuar como profissional de apoio escolar (mediador), prestando acompanhamento individualizado parao menino Em segredo de justiça, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 28, XVII, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Petição inicial no ID 137401094, instruída com documentos.

Promoção do Ministério Público no ID XX, opinando favoravelmente à concessão da tutela de urgência.

Decisão no ID 144218882, deferindo a tutela antecipada requerida, para que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO providencie a contratação de mediador qualificado que atenda às demandas do infante, garantindo-se, assim, o ACESSO, a PERMANÊNCIA na escola e o MÁXIMO DESENVOLVIMENTO POSSÍVEL dos talentos e habilidades físicas, intelectuais, sociais e sensórias deEm segredo de justiça, matriculado na ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR CARLOS DELGADO DE CARVALHO, providência que deverá ser tomada no prazo de 5 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Contestação no ID 149644876, arguindo preliminar de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que foi disponibilizado o acompanha mento escolar em atendimento às demandas do aluno; no mérito, requer a improcedência de todos os pedidos autorais, uma vez que o Município vem desenvolvendo políticas públicas educacionais progressivas, de modo a atender às necessidades de toda a população, cumprindo o seu papel constitucional, somado ao fato de que a Secretaria Municipal de Educação já disponibilizou o acompanhamento escolar para a parte autora.Na mesma petição, requer reconsideração do prazo fixado na decisão antecipatória de tutela e exclusão da imposição de multa diária em detrimento da Fazenda Pública.Segue anexado no ID 149644877 ofício do encaminhado pelo Instituto Helena Antipoff da Secretaria Municipal de Educação como Plano Educacional Individualizado do aluno.

Réplica no ID 151764258, informando quenão foi cumprida a obrigação.Petição no ID 155155354ratificando.

Manifestação do Ministério Público no ID169227182, opinando pela procedência do pedido autoral, em julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC.

Ofício da SME no ID 176718237, comunicando o acompanhamento do aluno por Agente de Apoio à Educação Especial, e ainda querecebe atendimento educacional especializado na Sala de Recursos Multifuncionais da unidade.

Petição no ID 177955558, informando que o autor estava sendo acompanhado. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese se amolda aos termos do artigo 355, I, do CPC.

Inicialmente, passa-se à análise da PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO pela perda superveniente do objeto, que é REJEITADA, uma vez que o bem da vida pretendido só foi atendido, APÓS a deflagração da presente ação.

Em resumo, foi necessário judicializaro conflito, ante a negativa do Ente Estatal em dar efetividade às normas previstas nos artigos 205 e 208, inciso I, da Constituição da República de 1988; artigo 54, inciso III, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); artigo 58, §1º, da Lei n. 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e artigos 27 e 28, inciso XVII, da Lei 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão).

RESSALTE-SE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMOU QUE A CRIANÇA PASSOU A SER ACOMPANHADA POR AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL SOMENTE DEPOIS DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR.

No mérito,a presente demanda tratadanecessidade de se oferecer mediador escolar ao autor, de modo individualizado, poistemdiagnósticode Paralisia Cerebral e Autismo, afim de garantir o seu direito de acesso à educação.

Trata-se,portanto,do direito à educação que é assegurado na Constituição Federal, bemcomo na legislação ordinária pátria e não é ser tratada comoum fim em si mesmo, oumero aparato de enriquecimento cultural, mas um verdadeiro instrumentopara a construçãode umasociedade que se pretende justa, livre e solidária, a ser garantido à criança e ao adolescente com prioridade absoluta.

Além do dever moral e ético, estabelecem os artigos 208 e 227 da Constituição Federal que: “Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente narede regular de ensino;(...)” “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)” No mesmo diapasão, os artigos 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, in verbis: “Art. 53.

A criança e oadolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.” “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente narede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016); V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.” Não se olvida que a educação é direito de toda criança e adolescente (CF/88: artigos 6º, 205, 208, 227 e ECA: artigos 53 e 54), cabendo ao Poder Público o dever de assegurar a eficácia da norma, sob pena de fazer letra morta os direitos previstos no Estatuto da Criançae do Adolescente e na Constituição Federal.

A Lei 9394/96 estabelece, ainda, no artigo 5º, que: “Art. 5º.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.(...)§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.” Portanto, se há carência ou irregularidade, por menor que seja, na oferta de educação da rede pública, deve ser prontamente suprida, evitando-se assim dano de difícil reparação não só às crianças e adolescentes, mas também ao futuro da sociedade como um todo, não se podendo admitir que as questões administrativas sirvam de justificativa para negar o direito fundamental da criança.

Acrescente-se ainda que o direito postulado em Juízo está assegurado na Constituição e na legislação infraconstitucional, notadamente a LEI Nº 12.764/12 (que trata da PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) e o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, Lei 13.146/2015, ratifica o direito à igualdade de oportunidades e não discriminação (artigo 4º), bem como o direitofundamental à educação, como é o caso dos autos.

Além disso, há legislaçãoMunicípiodo Rio de Janeiroespecífica sobre a educação especial - a Lei 5.554/2013, que estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências-, que não era respeitada pelo entepúblico municipal.

Observe-se queMEDIADOR“é aquele que,no processo de aprendizagem,favorece a interpretação do estímulo ambiental, chamando a atenção para os seus aspectos cruciais, atribuindo significado à informação recebida, possibilitando que a mesma aprendizagem de regras e princípios sejam aplicados às novas aprendizagens, tornando o estímulo ambiental relevante e significativo, favorecendo o desenvolvimento”, ou seja, atua no campo da relação professor-aluno.

No presente caso, o laudo médicojuntado com a petição inicial e demais documentos comprovam que Em segredo de justiçatemdiagnóstico de paralisia cerebral e transtorno do espectro autista,necessitando estar inserido em escola inclusiva, com presença de mediador e sala de recursos, essenciais para o seu melhor aprendizado.

Diante disso, há que se elaboraro plano educacional individualizado (PEI), para implementação de direitos fundamentais, aos quais deve ser assegurada a máxima efetividade, especialmente no que diz respeito a crianças, cujos direitos, segundo o constituinte, devem ser garantidos com prioridade absoluta, conforme o supracitado art. 227 da CF.

Assim, considerando o caráter fundamental do direito à educação, e seu caráter inclusivo, bem como o conjunto probatório, conclui-se pelo reconhecimento do direito daparte autoraà elaboração e implementação de plano educacional individualizado (PEI) e à assistência por mediador nas atividades escolares da rede pública.

Corroborando a argumentação supra, confira-se a jurisprudência do TJRJ: 0018477-95.2017.8.19.0026 – APELAÇÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL Des.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Julgamento: 03/03/2020 “APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ILTOLERÂNCIA À LACTOSE, À PROTEÍNA DO LEITE E AO GLÚTEN.

NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO, FORNECIMENTO DE TERAPIAS DE REABILITAÇÃO QUE UTILIZA MODELO DIR/FLOORTIME, SUBMISSÃO À DIETA ALIMENTAR RESTRITIVA E INSERÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR COM AUXÍLIO DE MEDIADOR.

INCIDÊNCIA DA LEI N.º 12.764/2012 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO.

DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

ACESSO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO.

DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE EXIGEM PROTEÇÃO SUFICIENTE. (...) 7) Necessidade de matrícula do autor em instituição de ensino regular próximo à sua residência, com guarida de mediador, além de se tratar de matéria afeta ao direito do cidadão à saúde, também encontra respaldo nos artigos 6º, caput, e 7º, XXV e 208, IV, todos da CRFB, que versam sobre o direito à educação. 8) Hipótese dos autos que restou devidamente comprovado que o autor é portador de transtorno do espectro autista, necessitando de abordagem multidisciplinar e medidas educacionais de inclusão, fazendo jus, portanto, ao tratamento individualizado por meio de professor de apoio.

Incidência das disposições do Decreto n.º 8.368/2014, que regula a Lei n.º 12.764/2012, e instituiu a ‘Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista’. 9) (...) 12) Recurso do autor ao qual se dá provimento.” Portanto,a inexistência de MEDIADOR,profissional com formação compatível e especializadano ensino para alunos com necessidades especiais,de acordo com as necessidades individualizadas, afeta o entendimento e a compreensão doinfante, restandoincontroverso que se o Poder Público não fornecer a prestação de serviço educacional adequado, corre-se o risco de gerar graves prejuízos ao desenvolvimento cognitivo da criança/adolescente, que por si só já é comprometido pela deficiência de ordem intelectual.

Não se trata de disponibilidade para atendimento exclusivo para o aluno, imposto pela parte autora, parecendo estar se imiscuindo em questão de política educacional, mas, sim, de efetivo cumprimento da legislação protetiva.

Ressalte-se que é imprescindível o acompanhamento efetivo e regular por um funcionário capacitado para atender as demandas, proporcionar comodidade e melhor adaptação do aluno, sendo dever do Poder Público assegurar à infante o direito à educação e à convivência comunitária, garantindo-se, assim, o ACESSO,a PERMANÊNCIA na escola e o MÁXIMO DESENVOLVIMENTOPOSSÍVEL dostalentos e habilidades físicas, intelectuais, sociais e sensoriais.

Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTEo pedido, CONVOLANDO a decisão liminar em definitiva, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE SE MANTER O MEDIADOR COM CAPACIDADE E QUALIFICAÇÃO QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DO INFANTE PARA TODO O ANO DE 2025 E OS SEGUINTES,POSTO QUE É SUA OBRIGAÇÃO GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO INTEGRAL E INCLUSIVA.

Condeno o réu ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

Condeno ainda o réu ao pagamento da taxa judiciária, conforme art. 111, inciso II do CTN, ENUNCIADO FETJ n° 42 e SÚMULA n° 145 do TJRJ, uma vez que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não está na posição de autor da ação, que lhe garantiria a isenção.

PRECEDENTES: “Apelação cível.

Direito Constitucional.

Direito à educação.

Ação de obrigação de fazer.

Matrícula em creche próxima à residência do apelado no Municípiode Niterói.

Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada e determinando ao réu que providencie a matrícula do autor em creche situada próxima à residência do apelado e, condenando-o ao pagamento da taxajudiciária.

Apelação da parte ré visando ao reconhecimento da perda do objeto ou à reforma da decisão em relação à taxajudiciária.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu em sede de Repercussão Geral (tema 548) a obrigação do poder público ofertar creche e pré-escola.

Proteção à criança e à família.

O cumprimento da obrigação após a propositura da demanda não importa em perda superveniente do objeto.

Taxajudiciáriadevida.

Inteligência dos Enunciados 145, TJ/RJ, e142 DO FETJ.

Recurso conhecido e negado provimento para manter a sentença como lançada.

Des(a).

CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) –Data de Publicação: 05/07/2024.” “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À EDUCAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIODE SÃO GONÇALO A DISPONIBILIZAR PROFESSOR DE APOIO PARA O AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA MUNICIPALIDADE.

Criança portadora de necessidades especiais que necessita de profissional que lhe preste apoio escolar.

Pretensão que encontra respaldo na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

Embora o Municípiogoze de isenção quanto às custas judiciais, corretamente reconhecida pela sentença, isso não significa a isenção quanto ao recolhimento da taxajudiciária.

Súmula 145 deste Tribunal e Enunciado 42 do FETJRJ.

Reforma da sentença, de ofício, também para consignar a obrigação de recolhimento da taxajudiciáriapelo Município, na forma da manifestação da D.

Procuradoria de Justiça.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

Des(a).

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) – Data de Publicação: 05/07/2024”.

Por fim, nos termos do artigo 496, §3º, II, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça para reexame.

P.I.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias a manifestação da patrona da parte autoraem executar os honorários.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

AMANDA AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Substituto