04/09/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:37

Baixa Definitiva
03/09/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 28/08/2025.
30/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 10:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:00

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/08/2025 18:27

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:52

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE PAULA ARAUJO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:37

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 17:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/07/2025 08:59

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 08:59

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 08:59

Recebidos os autos
23/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
23/06/2025 12:00

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 12:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/06/2025 12:00

Juntada de Ata da Audiência
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 06/06/2025 23:59.
24/05/2025 15:56

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 01:17

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0815553-72.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DE PAULA ARAUJO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A 1) O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da parte autora perante a ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2) Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Segundo o artigo 6º da Lei 8.987/95, “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”.

Nos termos do §1º do artigo 6º da referida Lei, “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

No caso em epígrafe, a probabilidade do direito e o perigo da demora podem ser aferidos pela documentação acostada aos autos, a qual, em um juízo de cognição sumária, demonstra a existência de viabilidade técnica para a reinstalação de hidrômetro e respectivo fornecimento de água na residência da parte autora, o que, todavia, não ocorreu até a presente data, em descumprimento ao que determina o artigo 6º da Lei 8.987/95.

Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIROa tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a ré reinstale um hidrômetro e restabeleça o respectivo fornecimento de água na residência da parte autora, no prazo de 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais), após o que será reanalisada a eficácia da medida, tudo nos termos do artigo 297 do CPC. 3)Cite-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, V, ambos do CPC. 4) Intime-se a ré, COM URGÊNCIA, POR OJA, para cumprir a decisão judicial.

Fica a presente DECISÃO VALENDO COMO MANDADO.

Intime-se a parte ré, com urgência, por OJA, a fim de que cumpra a decisão.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
21/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:08

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 12:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/05/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861346-37.2025.8.19.0001

Maiza Rodrigues Cortat

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0827067-11.2025.8.19.0038

Luiz Rafael Martins da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Marcos Souza Augusto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0800004-88.2020.8.19.0069

Gioacchino Cavarra

Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2020 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0800805-88.2022.8.19.0083

Banco Santander (Brasil) S A

Wilerson Ramos Chaves

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0810916-52.2023.8.19.0001

Moura e Moura Informatica e Empreendimen...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alex Guedes dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2023 11:19

Exibir Processo