01/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:41

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0815810-97.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR JOSE BAILUNI RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Ressalto que em sede de recurso as partes devem estar representadas por advogado (Art. 41, (sec)2º, da lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique o cartório sobre a existência ou não de manifestação e a regularidade da representação processual das partes, remetendo-se os autos ao E.

Conselho Recursal com nossas homenagens.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
14/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de SALVADOR JOSE BAILUNI em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2025 03:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 17:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/07/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:51

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2025 17:51

Recebidos os autos
26/06/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
25/06/2025 11:00

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2025 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/06/2025 11:00

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de SALVADOR JOSE BAILUNI em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:17

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0815810-97.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR JOSE BAILUNI RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 25/06/2025 10:50horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
21/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:49

Audiência Conciliação designada para 25/06/2025 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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