02/09/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de FELIPE VASSALLO REI em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE MIZRAHI em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por CAROLINA TEIXEIRA CRUZ em face da PEUGEOT URUGUAI ( FRANÇA AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA), com fundamento na compra de veículo que logo após a retirada da loja apresentou falhas e problemas mecânicos.

Contestação em id 116630532, cuja preliminar de ilegitimidade passiva afasto de plano, tendo em vista a responsabilidade solidária na cadeia de consumo abraçada pela Lei Consumerista, vale dizer, que todos os envolvidos na produção, distribuição e comercialização de um produto ou serviço (fabricante, importador, revendedor, etc.) respondem conjuntamente e integralmente pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenham sido diretamente responsáveis pelo erro ou defeito.

Partes legítimas e representadas.

Dou por saneado o feito.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquelas enquadradas no conceito de consumidores (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Indefiro o pedido de Chamamento ao Processo, uma vez que a intervenção de terceiros nas demandas regidas pelo CDC é restrita, resguardada a opção legislativa pela proteção do consumidor, não permitindo que a relação jurídica se torne complexa e gere maior morosidade na marcha processual.

No caso vertente a discussão fixa-se na ocorrência ou não de falha no produto e na prestação do serviço ao consumidor, consubstanciada em problemas mecânicas e mau funcionamento do veículo, conforme relatados na petição inicial.

Assim, defiro a prova pericial mecânica requerida pelo réu.

Venham os quesitos e eventuais assistentes técnicos no prazo de 10 dias.

Após, voltem para nomeação do expert.

I-se.
27/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por CAROLINA TEIXEIRA CRUZ em face da PEUGEOT URUGUAI ( FRANÇA AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA), com fundamento na compra de veículo que logo após a retirada da loja apresentou falhas e problemas mecânicos.

Contestação em id 116630532, cuja preliminar de ilegitimidade passiva afasto de plano, tendo em vista a responsabilidade solidária na cadeia de consumo abraçada pela Lei Consumerista, vale dizer, que todos os envolvidos na produção, distribuição e comercialização de um produto ou serviço (fabricante, importador, revendedor, etc.) respondem conjuntamente e integralmente pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenham sido diretamente responsáveis pelo erro ou defeito.

Partes legítimas e representadas.

Dou por saneado o feito.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquelas enquadradas no conceito de consumidores (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Indefiro o pedido de Chamamento ao Processo, uma vez que a intervenção de terceiros nas demandas regidas pelo CDC é restrita, resguardada a opção legislativa pela proteção do consumidor, não permitindo que a relação jurídica se torne complexa e gere maior morosidade na marcha processual.

No caso vertente a discussão fixa-se na ocorrência ou não de falha no produto e na prestação do serviço ao consumidor, consubstanciada em problemas mecânicas e mau funcionamento do veículo, conforme relatados na petição inicial.

Assim, defiro a prova pericial mecânica requerida pelo réu.

Venham os quesitos e eventuais assistentes técnicos no prazo de 10 dias.

Após, voltem para nomeação do expert.

I-se.
26/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de VINICIUS DE FREITAS PENATERIM em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:05

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:19

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 11:51

Audiência Mediação realizada para 29/11/2024 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de VINICIUS DE FREITAS PENATERIM em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de CELSO BARREIRO DE ALMEIDA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de VINICIUS DE FREITAS PENATERIM em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de CELSO BARREIRO DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
30/08/2024 16:04

Audiência Mediação designada para 29/11/2024 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de CELSO BARREIRO DE ALMEIDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS DE FREITAS PENATERIM em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:46

Concedida a Medida Liminar
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de CELSO BARREIRO DE ALMEIDA em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:42

Recebida a emenda à inicial
21/02/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 00:37

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:54

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/11/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/10/2023 10:56

Juntada de Petição de certidão
18/10/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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