TJRJ - 0806741-39.2024.8.19.0208

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806741-39.2024.8.19.0208 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806741-39.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00544996 APELANTE: EDUARDO DOS REIS ROUGEMONT ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA TEIXEIRA PINTO OAB/RJ-100386 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS OAB/RJ-199836 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE EXAME.

PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença proferida pelo juízo da1ª Vara Cível Regional do Méier ¿ RJ, que julgou procedente em parte os pedidos para i) tornar definitiva a tutela de urgência e ii) condenar a ré ao pagamento de uma indenização a título de dano material no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia em decidir se a apelação manejada pelo autor deve ter provimento para condenar a parte ré a título de compensação por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Em 24/02/2024, o autor solicitou à ré autorização para a realização de exame PET SCAN, o que foi negado administrativamente e teve a recusa mantida, obrigando o autor a ingressar com a presente demanda.4.Referido exame foi solicitado por médico urologista como meio necessário para, depois de realizada a cirurgia para a retirada de tumor na bexiga, avaliar a existência de outros possíveis tumores.5.O plano de saúde negou-se a autorizar o exame e manteve a negativa, sob a única justificativa de o pedido não se enquadrar nas diretrizes de utilização adotadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS), especificamente por não atender a DUT para PET-CT oncológico (DUT ANS 60). 6.O anexo II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS dispõe sobre as diretrizes de utilização para a cobertura de procedimentos na saúde suplementar e, em seu item 60, traz as coberturas obrigatórias do PET-CT oncológico para diversos tipos de câncer.7.Embora a normativa não preveja exatamente a cobertura do tumor vesical, a toda evidência deve abarcar a situação oncológica do apelante, porquanto cediço que a cobertura obrigatória não está limitada ao rol de serviços médico-hospitalares editado pela Agência Nacional de Saúde, bastando a cobertura contratual para a doença.

Precedentes do STJ.8.Assim, a recusa é considerada abusiva e cabível a compensação por danos morais.9.O autor só logrou êxito na realização do exame quase 02 (dois) meses depois de solicitado, e somente foi atendido por meio da Tutela de urgência deferida e cumprida10.Aplicação do verbete sumular 290 do E.

TJRJ, incidindo dano moral na hipótese dos autos.11.Diante das peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem deixar de considerar, ainda, o caráter punitivo e a natureza preventiva do dano, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a esses parâmetros, ponderando-se a necessidade de ingresso no Judiciário para a realização do exame e o atraso de quase 02 (dois) meses para o necessário e urgente exame.

Precedentes do TJRJ.IV.

DISPOSITIVO 12.Recurso provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 116.

APELAÇÃO 0806741-39.2024.8.19.0208 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806741-39.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00544996 APELANTE: EDUARDO DOS REIS ROUGEMONT ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA TEIXEIRA PINTO OAB/RJ-100386 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS OAB/RJ-199836 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 107ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806741-39.2024.8.19.0208 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806741-39.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00544996 APELANTE: EDUARDO DOS REIS ROUGEMONT ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA TEIXEIRA PINTO OAB/RJ-100386 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS OAB/RJ-199836 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT