10/01/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 16:55

Baixa Definitiva
04/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:55

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

É cediço que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Considerando o que consta do plano de recuperação apresentado pela 123 Milhas e aprovado em AGC, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos do artigo 59, da Lei n° 11.101/2005 e, como consequência, todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial (31/08/2023), como é o caso dos presentes autos, deverão ser pagos na forma prevista, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal.

Assim, reputo esvaída a competência deste Juízo para a prática de atos de expropriação em face da devedora, uma vez que a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, conforme artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, e entendimento consolidado nos termos do enunciado cível 2.13, divulgado pelo Aviso TJ 23/2008, com redação atual na consolidação dos enunciados cíveis dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, nos seguintes termos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05).

Portanto, sem prejuízo de reinauguração em caso de eventual cenário divergente, imperiosa, neste momento, a extinção anômala.

Isso posto, julgo extinta a execução, conforme artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 925, do CPC.

Para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação, deve a planilha ser apresentada com observância ao disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Com a apresentação da planilha, dê-se vista ao devedor, por quinze dias.

Em caso de ausência de manifestação por 60 (sessenta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 16:42

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:12

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:09

Outras Decisões
15/03/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:31

Transitado em Julgado em 15/03/2024
28/02/2024 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de NATHALIA SHIZUE OGAWA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 18:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/12/2023 18:49

Conclusos ao Juiz
20/12/2023 13:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/12/2023 13:30

Juntada de Projeto de sentença
20/12/2023 13:30

Recebidos os autos
13/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
05/12/2023 13:21

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2023 13:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
05/12/2023 13:21

Juntada de Ata da Audiência
04/12/2023 13:39

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 16:53

Audiência Conciliação designada para 05/12/2023 13:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
20/10/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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