17/08/2025 20:35

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817690-68.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DA CRUZ SILVA SANTOS RÉU: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª ré (MARSH), eis que a 1ª ré faz parte da relação jurídica estabelecida, conforme se depreende da análise dos documentos juntados nos ids. 60083686, 60083688 e 60083689.

Registre-se que por vezes a análise da legitimidade se confunde com a análise do mérito e os argumentos apresentados poderão ser revistos na sentença.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela 1ª ré, uma vez que os argumentos dizem respeito ao mérito e serão apreciados no momento processual oportuno.

A prejudicial de prescrição por ser questão do mérito da demanda será apreciada na sentença.

Fixo como pontos controvertidos a condição de invalidez funcional da parte autora, a legitimidade da negativa de pagamento da indenização do seguro e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
17/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:11

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S A em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:54

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 06:27

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 06:27

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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