TJRJ - 0940393-31.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0940393-31.2023.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0940393-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00634110 APELANTE: ESPÓLIO DE ANIBAL AUGUSTO MATEUS REP/P/S/INVENTARIANTE TERESA DE JESUS MATEUS ADVOGADO: DIOGO MATEUS PEREIRA OAB/RJ-135474 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRIENTES ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTOS CORREA OAB/RJ-125819 ADVOGADO: AVNER CAMPOS VERONESI MEDINA OAB/RJ-257133 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI DECISÃO: ...

APELAÇÃO CÍVEL n.º 0940393-31.2023.8.19.0001 APELANTE: ESPÓLIO DE ANIBAL AUGUSTO MATEUS REP/P/S/INVENTARIANTE TERESA DE JESUS MATEUS APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRIENTES ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI DECISÃO Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo ESPÓLIO DE ANIBAL AUGUSTO MATEUS, representado pela inventariante TERESA DE JESUS MATEUS, impugnando a sentença proferida nestes autos de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRIENTES, a qual foi julgada procedente em parte para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas entre 10/08/2022 e 10/09/2023, bem como das vincendas enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC, acrescidas de correção monetária calculada conforme tabela da Corregedoria Geral de Justiça/TJRJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes sobre o valor originário das cotas desde a data do vencimento de cada uma delas até a data do efetivo pagamento, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o débito.

Revelo, então, que o ESPÓLIO recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça para o presente apelo, alegando insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, contudo, não juntou aos autos documentos que comprovem sua afirmação (índex 181129845).

Pontuo, por necessário, que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade no recurso de Apelação, devendo ser verificado antes de seu julgamento.

Anoto, ainda, que a afirmação pessoal de hipossuficiência, prevista no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade.

Nesse sentido, este Eg.

Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado.

Enunciado sumular n.º 39 do TJRJ - "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Lembro, por conveniente, que o art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Esclareço que o art. 98 do CPC, nessa premissa, dispõe sobre a concessão da assistência judiciária a pessoa natural ou jurídica cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado.

Explicito que, conquanto o ESPÓLIO seja ente despersonalizado, inexiste óbice, no ordenamento jurídico, para conferi-lo a gratuidade de Justiça, desde que comprove a impossibilidade de o patrimônio suportar as despesas processuais.

Cabe, assim, ao jurisdicionado, trazer elementos mínimos que comprovem a sua alegada hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da assistência pleiteada.

Nesse contexto, a fim de possibilitar a análise da admissibilidade do presente recurso, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para oportunizar ao apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do acervo patrimonial do ESPÓLIO para apreciação do requerimento de gratuidade de Justiça.

Intime-se.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado _________________________________________________________________________________________________________ - Apelação Cível n.º 0940393-31.2023.8.19.0001- (DP) 1