15/05/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0816476-73.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDA ALICE NUNES GONCALVES MORAIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da recuperação de consumo (TOI) realizada pela parte ré e a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
12/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:46

Outras Decisões
18/03/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 09:30

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/11/2022 12:07

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 15:23

Expedição de Mandado.
28/10/2022 00:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 19:23

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2022 20:34

Conclusos ao Juiz
17/10/2022 20:34

Expedição de Certidão.
16/10/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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