12/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2025 17:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/09/2025 01:08

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/09/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 17:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2025 05:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
29/07/2025 14:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:52

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de JERONIMO RICARDO CABRAL em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 01:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0813465-24.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERONIMO RICARDO CABRAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO C/C INDENIZATORIA A TITULO DE DANOS MORAIS proposta por JERÔNIMO RICARDO CABRAL em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Narra o autor, em síntese, que é usuários dos serviços da ré, através da matrícula nº 402139711-5, hidrômetro nº A21S551600 e que o consumo sempre esteve em torno de R$ 130,00 1.000 m3, pois é viúvo desde 2019; que em novembro/dezembro de 2021 e janeiro/fevereiro de 2022 a ré começou a emitir faturas com valores exorbitantes.

Prossegue alegando que foi até a agência buscar informações e o hidrômetro foi trocado e não houve fatura em março/2022, mas no mês seguinte a ré novamente emitiu fatura com valor elevado e ao retornar na agência, foi informado que havia um débito referente a MARÇO no valor de R$ 2.238,90 e este seria o débito que originou o corte, ou seja, enquanto estava em análise.

Requer o refaturamento das contas impugnadas, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID.26429857/26429858/26429859/26429860/26429874.

Decisão no ID. 26768581 na qual foi declinada a competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Madureira.

Gratuidade de Justiça deferida, conforme ID. 32367823.

Regularmente citada, a concessionária ré ofereceu contestação (ID. 36419747) na qual alegou que a aferição no consumo do autor se deu de forma regular, que procedeu vistoria no imóvel do autor e não encontrou qualquer irregularidade no hidrômetro lá instalado e que todas as cobranças feitas a partir de 11/2021 são legais.

Sustenta ainda a licitude da suspensão do serviço, uma vez que o autor estava em débitos com as faturas impugnadas.

Réplica de ID. 42874176.

As partes se manifestaram em provas, conforme ID. 45174785/46161953.

Decisão saneadora em ID. 63558099.

Decisão que determinou a prova pericial em ID. 87315062.

Laudo pericial em ID. 164365848.

As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, conforme ID. 170305309/172113959.

Os autos foram remetidos ao grupo de sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No mérito, a relação jurídica em foco rege-se pelas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora, à vista do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 22 do CDC, e a parte autora caracteriza-se como consumidora, a teor do art. 2º, caput, do referido Diploma.

No mesmo sentido acompanha o entendimento do E.

TJRJ, conforme Súmula 254, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”.

Tratando-se de uma relação consumerista, responde objetivamente o fornecedor pelos danos causados, exceto se houver comprovação de inexistência de defeito na prestação do serviço ou algum fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, a teor do art. 14, §3º, I, do CDC.

Cinge-se a controvérsia em avaliar a existência de conduta ilícita da ré em relação ao defeito na prestação de serviço, visto que realizou cobranças muito superiores à media de consumo do autor.

Afirma o autor que de novembro/2021 a abril/2022 a parte ré emitiu faturas com valores exorbitantes, incompatíveis com o consumo médio que gira em torno de 15m³.

Lado outro, a concessionária ré alega que os valores cobrados estão de acordo com o apurado as medições foram legítimas.

Entretanto, os elementos probatórios não corroboram as alegações da parte ré.

Determinada a prova pericial no hidrômetro, o experto do juízo no laudo de id.164365848 concluiu que, de fato, os consumos foram atípicos entre novembro de 2021 a março de 2022.

Questionado se o medidor estava apto a medir o volume de consumo de forma clara e precisa, o perito respondeu o seguinte: “(...)O da ocasião do litígio não, pois são atípicos a maior.

Insta destacar que inclusive depois que o hidrômetro da ocasião (Y18F286424) foi substituído os consumos voltaram a patamares dos consumos anteriores ao período reclamado o que denota falha do equipamento de medição da época do litígio (..)” Assim, diante da narrativa dos fatos, bem como da prova pericial, evidencia-se o erro na medição, que certamente contribuiu para a desproporção da cobrança, impondo-se à ré a prova da correção da medição.

Não se pode olvidar que o serviço foi prestado de forma defeituosa, visto que cabia a concessionaria ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu.

Dessa forma, incidindo o art.84 do CDC e o enunciado nº 194 da súmula deste Tribunal, deve a ré refaturar as contas de consumo elevado, justando a média de consumo apurada nos últimos 12 meses.

Quanto ao ressarcimento dos valores pagos, entendo que deve ocorrer na simples, uma vez que não há indícios de dolo ou má-fé por parte da concessionária.

Restando comprovado que o autor foi surpreendido com cobranças que não refletiam o seu real consumo, manifesta ocorrência de danos morais.

Inevitável a angústia e desespero do autor ao se deparar com a cobrança de valores elevados e incongruentes, sendo compelido a quitar uma fatura relativa a um consumo não usufruído.

Nesse sentido o Verbete Sumular nº 192, deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Confira-se: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

Quanto ao valor da indenização, é pacífico que devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, utilizados pela jurisprudência com o fito de desestimular a reincidência e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causado do seu beneficiário.

Neste contexto, conclui-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afigura-se adequada aos parâmetros supramencionados.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para a)CONDENAR a ré a refaturar as cobranças com vencimento de novembro/2021 a maio/2022 para a média de consumo da parte autora dos últimos 12 meses anteriores a cobrança indevida; b)RESTITUIR os valores cobrados e recebidos a maior referente as contas de novembro/2021 a maio/2022, na forma simples,com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, a incidir das datas dos desembolsos, o que será apurado em liquidação de sentença; c)CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente desde a data da publicação deste julgado (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data da citação (art. 406 do Código Civil).

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença
27/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:42

Recebidos os autos
26/05/2025 22:42

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:47

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 10:56

Juntada de mandado
13/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
02/01/2025 08:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/01/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 06:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de JERONIMO RICARDO CABRAL em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ADELAIDE em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de JERONIMO RICARDO CABRAL em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:20

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de JERONIMO RICARDO CABRAL em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ADELAIDE em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ADELAIDE em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:39

Nomeado perito
16/10/2023 19:31

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 21:40

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 03:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:52

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:17

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:02

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 14:43

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:07

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2022 17:38

Conclusos ao Juiz
07/09/2022 00:10

Decorrido prazo de JERONIMO RICARDO CABRAL em 06/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:30

Decorrido prazo de JERONIMO RICARDO CABRAL em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:59

Conclusos ao Juiz
18/08/2022 10:58

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2022 16:57

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:21

Declarada incompetência
16/08/2022 14:31

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
12/08/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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