27/08/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 12:28

Baixa Definitiva
27/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:16

Juntada de mandado
20/08/2025 16:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/08/2025 19:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/08/2025 19:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:42

Juntada de petição
14/07/2025 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 16:45

Desentranhado o documento
14/07/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:37

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 13:10

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de PATRICIA SOUZA DA SILVA SARAIVA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/06/2025 15:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/06/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:04

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 15:04

Recebidos os autos
11/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
11/06/2025 15:23

Audiência Conciliação realizada para 11/06/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
11/06/2025 15:23

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de PATRICIA SOUZA DA SILVA SARAIVA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:39

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803808-47.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA SOUZA DA SILVA SARAIVA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:59

Audiência Conciliação designada para 11/06/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/05/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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