26/09/2025 13:44

Conclusão
26/09/2025 13:44

Juntada de documento
11/09/2025 14:10

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação monitória proposta por Goal Fomento Mercantil Ltda. em face de Juliana Brito França, visando ao recebimento da quantia de R$ 476.604,45, consubstanciada em 12 cheques emitidos pela ré, todos sustados, que teriam sido dados em garantia de dívida de empresa da qual a demandada era sócia e responsável solidária.

A autora sustenta que, após diversas prorrogações solicitadas pela ré, depositou os cheques, os quais retornaram sob alínea 21, não tendo havido o pagamento amigável, razão pela qual ajuizou a presente ação.

A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição intercorrente e nulidade da citação.

No mérito, impugnou o débito e requereu a realização de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pela autora. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

Rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente, considerando que o atraso processual para a efetivação da citação decorreu de dificuldades na localização do paradeiro da ré.

Rejeita-se, igualmente, a alegação de nulidade de citação, porquanto a diligência realizada nos autos atingiu a sua finalidade, tendo a ré apresentado defesa tempestivamente.

Ultrapassadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, reputo o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de vício ou irregularidade no contrato firmado entre as partes; (ii) a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados; e (iii) a existência ou não de débito exigível nos termos pleiteados pela autora.

Fixo o ônus da prova à parte ré, quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora.

Indefiro a prova pericial requerida pela parte ré, por se mostrar inócua, uma vez que a assinatura aposta no contrato está com firma reconhecida por autenticidade pelo 15º Ofício de Notas da Barra da Tijuca.

Esclarece-se que o reconhecimento de firma por autenticidade é aquele em que o signatário comparece pessoalmente ao cartório e assina o documento na presença do tabelião ou seu preposto, que atesta a veracidade da assinatura, ao contrário do reconhecimento por semelhança, que se baseia na comparação da assinatura constante no documento com o padrão depositado no cartório.

Não há qualquer alegação de fraude perpetrada pelo tabelião, o qual goza de fé pública.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de qualquer documento que indique a hipossuficiência financeira da parte ré.

Preclusa a decisão, voltem conclusos para sentença.

P.I..
07/08/2025 10:27

Conclusão
07/08/2025 10:27

Outras Decisões
11/06/2025 22:18

Juntada de petição
05/06/2025 13:52

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

/r/nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, justificando a necessidade de sua produção e o fato que será demonstrado com sua produção./n/nRessalto que deverão ser especificadas, de forma justificada, todas as provas que as partes pretendam produzir, inclusive devendo ser reiteradas, se realmente necessárias, as eventualmente mencionadas na petição inicial e na resposta./n/nA ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará a conclusão de não serem efetivamente necessárias, mas sim procrastinatórias, aconselhando o indeferimento destas.
08/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:35

Conclusão
06/03/2025 16:18

Juntada de petição
31/01/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:57

Juntada de petição
01/11/2024 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:19

Conclusão
29/10/2024 12:19

Outras Decisões
29/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:39

Juntada de petição
26/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:08

Documento
18/06/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 08:40

Juntada de documento
02/02/2024 16:26

Juntada de petição
22/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:04

Conclusão
18/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:26

Conclusão
31/08/2023 18:59

Juntada de petição
15/08/2023 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 04:02

Documento
05/07/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 12:02

Juntada de petição
25/04/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:48

Juntada de petição
13/02/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:38

Conclusão
22/11/2022 17:56

Juntada de petição
11/11/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 02:41

Documento
27/10/2022 16:07

Juntada de petição
10/10/2022 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 08:29

Documento
29/07/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 22:22

Conclusão
02/06/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:43

Juntada de petição
14/02/2022 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 23:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 23:33

Documento
07/02/2022 18:02

Documento
10/12/2021 17:56

Expedição de documento
03/12/2021 12:46

Expedição de documento
16/11/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:47

Juntada de petição
11/08/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 15:11

Juntada de documento
21/07/2021 05:37

Conclusão
21/07/2021 05:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:32

Juntada de petição
31/01/2021 01:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2021 01:30

Documento
27/01/2021 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020 20:33

Juntada de petição
22/09/2020 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 15:35

Expedição de documento
07/07/2020 11:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 12:02

Juntada de petição
07/04/2020 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2020 13:45

Conclusão
04/04/2020 13:45

Concedida a Medida Liminar
04/04/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 13:51

Conclusão
11/12/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 10:35

Juntada de petição
10/07/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 15:45

Juntada de petição
09/05/2019 14:17

Conclusão
09/05/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 21:14

Juntada de petição
17/09/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 14:25

Juntada de petição
30/07/2018 15:29

Expedição de documento
27/07/2018 15:54

Expedição de documento
05/07/2018 09:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 10:56

Juntada de petição
10/01/2018 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 16:10

Documento
04/12/2017 17:39

Expedição de documento
29/11/2017 16:57

Expedição de documento
09/11/2017 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 15:23

Conclusão
07/11/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 12:04

Conclusão
06/06/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 05:40

Juntada de petição
31/05/2017 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2017 12:13

Conclusão
25/05/2017 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2017 23:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 12:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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